Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem como objecto estabelecer medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas.

Artigo 2.º

Âmbito

A bacia hidrográfica é definida pelas cotas superiores de toda a área circundante à lagoa, a partir das quais a escorrência de efluentes se faça para a mesma, de acordo com a planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Na área definida no artigo anterior ficam proibidas as actividades ou actos seguintes:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construção de edifícios ou outras instalações;

c)Implantação de parques de campismo;

d)Efectuar arroteias.

2 -Relativamente à área definida no artigo anterior, fica dependente de autorização das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas, da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo e Ambiente a prática das actividades ou actos seguintes:

a)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

b)Alterações, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

c)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

d)Destrução do solo vivo e do coberto vegetal, com excepção dos amanhos e granjeios tradicionais;

e)Abertura de novas vias de comunicação e alteração das existentes, nomeadamente por correcção ou pavimentação;

f)Reconstrução e ou ampliação de edifícios ou outras instalações.

3 -Fica, ainda, dependente de autorização das Secretarias Regionais da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo e Ambiente, relativamente à área definida no artigo anterior, a prática das actividades ou actos seguintes:

a)Passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;

b)Abertura de fossas;

c)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou características da área delimitada.

4 -As autorizações a que se referem os números anteriores não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudicam as competências legalmente atribuídas a outras entidades.

Artigo 4.º

Regime supletivo

Às medidas preventivas estabelecidas por este diploma aplicam-se, supletivamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 5.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma as Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas, do Turismo e Ambiente e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 6.º

Prazo de vigência e publicidade

1 -As medidas constantes do presente diploma vigorarão pelo prazo de três anos, durante o qual o Governo Regional apresentará o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas.

2 -O Governo Regional garantirá a publicidade adequada destas medidas e do seu início e termo de vigência, junto das entidades, públicas e particulares, directamente envolvidas na sua aplicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo. Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Fevereiro de 1996. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. (ver documento original)