Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M

Artigo 1.º

Objecto

É adaptado à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, diploma que estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento pelo Estado e pelos institutos públicos sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, de imóveis necessários à instalação de serviços públicos e dos institutos públicos.

Artigo 2.º

Âmbito

As referências ao Estado constantes do Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, entendem-se reportadas à Região Autónoma da Madeira, sendo-lhe por isso aplicável tudo quanto consta do referido diploma em matéria de procedimentos, dispensas, benefícios ou isenções, o mesmo acontecendo relativamente aos institutos públicos que se encontram sob tutela do Governo Regional.

Artigo 3.º

Competências

1 -As referências feitas aos membros do Governo e aos ministérios reportam-se na administração regional autónoma a secretários regionais e às secretarias regionais, respectivamente.

2 -As referências feitas aos serviços do Estado consideram-se reportadas aos serviços do Governo Regional.

3 -As referências feitas ao Estado consideram-se reportadas à Região Autónoma da Madeira.

4 -Por sua vez, as referências feitas à Direcção-Geral do Património do Estado consideram-se reportadas à Direcção Regional do Património.

5 -Finalmente, as referências ao director-geral do Património do Estado consideram-se reportadas ao director regional do Património.

Artigo 4.º

Publicações

As publicações referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, serão efectuadas num dos jornais de circulação regional.

Artigo 5.º

Aplicação

Todos os processos iniciados ao abrigo do presente diploma estão sujeitos a parecer obrigatório por parte da Direcção Regional do Património.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 9 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.