Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social, constantes do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se às entidades empregadoras que tenham sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência no território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Competência para a inscrição

São competentes para proceder à inscrição das entidades empregadoras, como contribuintes, os centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, em cujo âmbito geográfico se localize a sede ou o domicílio profissional das referidas entidades, ainda que estas detenham estabelecimentos ou locais de trabalho na Região Autónoma da Madeira ou no território continental.

Artigo 4.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos artigos 1.º, 9.º, n.os 1 e 2, 17.º, 20.º, 23.º, n.os 2 e 5, e 32.º e ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social no artigo 32.º, todos do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reportam-se, na Região, ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

2 -As referências feitas às delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos artigos 11.º, n.º 1, 23.º, n.º 5, e 30.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reportam-se, na Região, aos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

3 -A referência feita ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reporta-se, na Região, ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.

4 -A referência feita ao Diário da República no artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reporta-se, na Região, ao Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

5 -A referência ao ministro da tutela no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reporta-se, na Região, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social.

Artigo 5.º

Receitas do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

1 -Os valores de contribuições, quotizações e correspondentes juros de mora constituem receitas correntes do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 -A entidade beneficiária dos cheques para pagamento de valores devidos é o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, podendo a sua identificação ser abreviada para CGFSS.

Artigo 6.º

Local de entrega e condições de recepção da declaração de remunerações

1 -A declaração de remunerações em suporte de papel é entregue nos serviços dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

2 -Não serão aceites pelos serviços de recepção as declarações de remunerações e as guias relativas à liquidação de contribuições sempre que se verifique o seu incorrecto preenchimento, que não seja corrigido nos termos e nos prazos da legislação em vigor ou quando não se verifique inscrição anterior ou simultânea dos novos beneficiários incluídos na declaração.

Artigo 7.º

Local de pagamento

a)Nas instituições de crédito que, para o efeito, celebrem acordo com o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social;

b)Nas tesourarias dos serviços dos centros de prestações pecuniárias;

c)Por remessa de meio de pagamento pelo correio, sob registo postal, para os centros de prestações pecuniárias.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.