Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A

Artigo 1.º

Formulários em suporte digital

Os serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os institutos públicos em todas as suas modalidades, devem elaborar, com dispensa de qualquer formalidade, os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.

Artigo 2.º

Disponibilização dos formulários

1 -Os serviços e organismos referidos no artigo anterior devem disponibilizar ao público, através da Internet, os respectivos modelos dos formulários.

2 -Na disponibilização electrónica dos modelos dos formulários devem ser tidas em conta as exigências específicas do formato digital e deve ser garantida a fácil acessibilidade aos mesmos, nomeadamente por parte dos cidadãos com necessidades especiais.

Artigo 3.º

Submissão dos formulários

1 -Os serviços e organismos referidos no artigo 1.º devem implementar os mecanismos necessários que permitam que os modelos dos formulários possam ser submetidos pelo público por via electrónica.

2 -Os modelos dos formulários disponibilizados através da Internet nos termos deste diploma podem ainda, uma vez impressos, ser submetidos pelas vias normais.

Artigo 4.º

Valor probatório

O modelo do formulário submetido por via electrónica tem o mesmo valor que o entregue em suporte de papel, desde que estejam reunidos os requisitos exigidos para que ao mesmo seja atribuído um valor probatório igual ao deste.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Setembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.