Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação do Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro, alterado pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio, à Região Autónoma dos Açores faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Forma de entrega dos quadros de pessoal

1 -O mapa do quadro de pessoal, em relação a trabalhadores cujos postos de trabalho se situam na Região, é enviado às seguintes entidades:

a)No caso de recurso a suporte de papel, três exemplares aos serviços da Inspecção Regional do Trabalho da respectiva área, destinando-se um exemplar ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, para tratamento estatístico;

b)No caso de recurso a meio informático, nomeadamente suporte digital ou correio electrónico, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, para tratamento estatístico.

2 -As entidades patronais que procedam à entrega do mapa do quadro de pessoal por meio informático devem obter elementos auxiliares necessários ao seu preenchimento, fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico adequadamente publicitado.

3 -As entidades referidas nos números anteriores remetem os quadros de pessoal ao Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, para efeitos estatísticos.

4 -O Observatório do Emprego e Formação Profissional remete, ainda, os elementos constantes dos quadros de pessoal a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo à Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 3.º

Adaptação de competências

As referências feitas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro, alterado pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) reportam-se, na Região, à Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 4.º

Disposições transitórias

a)A entidades patronais com mais de 50 trabalhadores a partir de 2002;

b)A entidades patronais com mais de 20 trabalhadores a partir de 2003;

c)A entidades patronais com mais de 10 trabalhadores a partir de 2004.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.