Decreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A

Artigo 1.º

É introduzida a carreira de banheiro e corrigido o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto, nos seguintes termos:

(ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

1 -É aplicável à transição do pessoal da carreira de banheiro o regime previsto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto.

2 -O presente diploma produz efeitos reportados à data de 1 de Janeiro de 1998. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Outubro de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Novembro de 2003. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Artigo 1.º

(ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

1 -É aplicável à transição do pessoal da carreira de banheiro o regime previsto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto.