Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M

Artigo 1.º

Regra geral

1 -A alienação de imóveis que integram o domínio privativo da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por RAM, que sejam considerados excedentários ou que não estejam a ser devidamente rentabilizados far-se-á por hasta pública, a organizar pela Direcção Regional do Património, designada no presente diploma por DRPA.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alienação poderá ser efectuada por ajuste directo, nos termos do estabelecido no capítulo III do presente diploma.

Artigo 2.º

Competência

Compete ao Conselho do Governo da RAM a autorização para a alienação de património imobiliário que integra o domínio privativo da Região, sujeita a parecer prévio do Património.

Artigo 3.º

Procedimento de alienação

1 -Compete ao director regional do Património, designado no presente diploma por director regional, a organização de todo o processo de alienação, designadamente:

a)Fundamentar a alienação nos termos propostos;

b)Promover a avaliação técnica dos imóveis a alienar segundo as regras estabelecidas no Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI);

c)Estabelecer, sob aprovação do Secretário Regional do Plano e Finanças, as modalidades de pagamento admitidas.

2 -O valor base de licitação será o que resultar da avaliação referida na alínea b) do número anterior. CAPÍTULO II Da hasta pública

Artigo 4.º

Hasta pública

1 -As hastas públicas de imóveis propriedade da RAM processam-se através da DRPA.

2 -O director regional fixa o local de realização da hasta pública.

3 -A hasta pública deve ser publicitada com a antecedência mínima de, pelo menos, 10 dias úteis num jornal regional de grande circulação e através da afixação de editais no Património e na junta de freguesia de localização do imóvel, devendo ser mencionados os seguintes elementos:

a)Identificação e localização do imóvel, com indicação de eventuais ónus ou encargos;

b)Valor base de licitação;

c)Impostos devidos;

d)Modalidades e formas de pagamento admitidas;

e)Local e data limite para apresentação de propostas;

f)Local, data e hora da praça;

g)Indicação de outros elementos considerados relevantes e dos contactos para esclarecimentos suplementares.

4 -Caso seja admitido o pagamento em prestações, este não poderá ser superior a quatro prestações semestrais e sucessivas, que incluirão o capital em dívida e os juros, calculados de acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado ou à RAM.

5 -Se o preço mínimo que resultar da avaliação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º for superior a (euro) 500000, será organizado processo a disponibilizar aos eventuais interessados, contendo, designadamente, o preço mínimo, as modalidades de pagamento admitidas, a data limite de apresentação das propostas e todos os elementos considerados na avaliação do imóvel, designadamente o índice de construção, potencialidades do imóvel, projectos que nele possam ser desenvolvidos e eventuais apoios financeiros.

Artigo 5.º

Comissão

1 -A praça é dirigida por uma comissão composta por três funcionários, sendo o de categoria superior o seu presidente.

2 -Os membros da comissão são designados pelo director regional.

Artigo 6.º

Propostas

1 -As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel igual ou superior à base de licitação fixada, acompanhadas de um cheque correspondente a 25% do respectivo valor, endossado ao tesoureiro do Governo Regional da Madeira.

2 -As propostas serão apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o imóvel à qual respeita, e dirigidas ao director regional.

3 -As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio, sendo que, neste caso, o proponente será o único responsável pela sua apresentação até ao dia anterior ao da realização da praça, e serão ordenadas em lista por ordem de apresentação.

Artigo 7.º

Praça

1 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existir, a partir do valor base de licitação.

2 -Podem intervir na praça todos os proponentes e os eventuais detentores de direito de preferência, ou procuradores com poderes especiais para arrematar.

3 -O valor do lanço mínimo é fixado pela comissão, não podendo ser inferior a 1% da base de licitação.

4 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado, e este não for coberto.

5 -Após a licitação, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência.

6 -Caso seja deduzida preferência por mais de um preferente, abrir-se-á licitação entre eles, com o lanço mínimo fixado pela comissão nos termos do n.º 3.

7 -No caso de inexistência de propostas válidas, nem de licitação, o imóvel poderá ser provisoriamente adjudicado a quem, no acto da praça, fizer a melhor oferta de preço, que não poderá nunca ser inferior à base de licitação anunciada nos termos do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Adjudicação provisória

1 -Terminados os procedimentos referidos no artigo anterior, a comissão adjudica provisoriamente o imóvel a quem tiver oferecido o preço mais elevado, ou ao preferente que tiver exercido o respectivo direito.

2 -O adjudicatário procederá de imediato ao pagamento de 25% do valor da adjudicação, mediante cheque emitido à ordem do tesoureiro do Governo Regional.

3 -No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta, deverá proceder ao pagamento da diferença entre o valor do cheque que acompanhou a proposta e o valor correspondente a 25% do valor da adjudicação.

4 -No final da praça será lavrado o respectivo auto de arrematação, que será assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório ou seu representante.

5 -Poderá não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva nos casos seguintes:

a)Quando nos casos previstos no n.º 7 do artigo anterior haja fundados indícios de conluio entre os proponentes;

b)Quando exista erro relevante na identificação ou composição do imóvel;

c)Quando o adjudicatário não apresente os documentos referidos no artigo seguinte;

d)Quando o adjudicatário não efectue o pagamento do preço e dos impostos devidos pela aquisição.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -O pagamento é efectuado a pronto ou a prestações, caso estas tenham sido admitidas.

2 -No caso de efectuar o pagamento a pronto, o adjudicatário beneficia de um desconto de 2% sobre o valor da adjudicação, a deduzir aquando do pagamento da quantia remanescente, que será paga no prazo de 20 dias úteis contados do dia da notificação da adjudicação definitiva.

3 -Após o pagamento integral do valor da adjudicação é emitido o respectivo título de arrematação nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo seguinte.

Artigo 10.º

Adjudicação definitiva

1 -A adjudicação definitiva será efectuada após a apresentação por parte do adjudicatário dos documentos comprovativos de que tem a sua situação regularizada perante o Estado e a RAM em sede de contribuições e impostos, bem como perante a segurança social, por intermédio de notificação.

2 -O adjudicatário provisório dispõe do prazo de 15 dias úteis contados da data da adjudicação provisória para a apresentação dos documentos referidos no número anterior.

3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que por motivo devidamente justificado.

4 -Após o pagamento integral do valor da adjudicação será emitido o respectivo título de arrematação, do qual deverão constar:

a)Identificação do bem e das menções obrigatórias exigidas pelos Códigos do Notariado e do Registo Predial;

b)Identificação matricial;

c)Certificação do pagamento do preço e do imposto municipal de transmissão de imóveis (IMT), ou fundamentação da sua isenção;

d)Data da transmissão.

5 -Na alienação efectuada mediante hasta pública, a data de transmissão é a do dia em que se realizou a praça e, em caso de ajuste directo, a data do despacho de adjudicação ao adquirente.

6 -O título de arrematação é emitido pela DRPA e, conjuntamente com o documento de notificação de adjudicação definitiva, constitui título bastante para efeitos de registo.

Artigo 11.º

Não adjudicação

1 -O incumprimento pelo adjudicatário dos procedimentos ou obrigações previstos no presente diploma implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel ou imóveis, bem como das importâncias já entregues.

2 -A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel lhe ter sido adjudicado, perdendo para a RAM todas as quantias já entregues.

3 -Verificando-se qualquer das situações previstas nos números anteriores, pode o imóvel ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior, sem prejuízo de notificação aos eventuais titulares de direito de preferência para que o exerçam no prazo de oito dias contados da notificação. CAPÍTULO III Do ajuste directo

Artigo 12.º

Ajuste directo

1 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, podem ser vendidos por ajuste directo os imóveis que integram o domínio privativo da RAM nos seguintes casos:

a)Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta ou não tenha havido lugar a adjudicação definitiva;

b)Quando se trate de imóvel de significativo valor arquitectónico ou cultural, desde que o adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público ou de utilidade pública;

c)Quando se trate de imóvel adquirido por transferência de património, por doação, por sucessão, ou por aquisição por preço simbólico;

d)Quando o valor de avaliação promovida pela DRPA seja igual ou inferior a (euro) 75000;

e)Quando haja reconhecida urgência na venda, devidamente fundamentada, designadamente por motivos de insalubridade ou ameaça de ruína de que possa resultar perigo iminente para a segurança de pessoas ou bens;

f)Quando o imóvel esteja arrendado com contrato anterior a 1990, desde que o adquirente seja o arrendatário;

g)Quando o imóvel seja vendido a fundo de investimento imobiliário.

2 -Sem prejuízo de a venda por ajuste directo poder ficar sujeita a condição, ou do estabelecimento de eventuais cláusulas resolutivas, à venda por ajuste directo referida nas alíneas a) a f) do número anterior, será imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos contados da celebração do contrato.

Artigo 13.º

Competência

1 -A decisão de venda por ajuste directo é da exclusiva competência do Conselho do Governo e processa-se através da DRPA.

2 -A DRPA definirá para cada caso concreto os procedimentos negociais a adoptar que, adequados à melhor prossecução do interesse público, devam preceder a adjudicação do imóvel.

3 -O preço mínimo de adjudicação será o que resultar de avaliação a efectuar nos termos constantes do CIMI.

4 -Se o preço mínimo que resultar da avaliação efectuada nos termos do número anterior for igual ou superior a (euro) 500000, será organizado processo a disponibilizar aos eventuais interessados, contendo, designadamente, o preço mínimo, as modalidades de pagamento admitidas, a data limite de apresentação das propostas e os elementos referidos no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 14.º

Propostas

1 -Caso haja lugar à apresentação de duas ou mais propostas no âmbito dos procedimentos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, as propostas devem ser apresentadas nos termos previstos nos n.os 2 e 3, ambos do artigo 6.º, e acompanhadas dos documentos exigidos no n.º 1 do artigo 11.º

2 -Os proponentes ficam obrigados a manter as suas propostas pelo período de 60 dias a contar da data limite para a sua entrega.

3 -As propostas serão abertas pela ordem da sua apresentação, procedendo-se, no mesmo acto, à leitura da identificação de cada proponente e do preço oferecido.

4 -Após a abertura das propostas será elaborada uma lista das mesmas, hierarquizada em função do maior valor oferecido.

5 -Se o preço mais elevado constar de mais de uma proposta, os respectivos proponentes são notificados para negociação.

6 -Determinado o preço da venda do imóvel nos termos dos números anteriores, são notificados os eventuais titulares de direito de preferência para o exercício do mesmo, no prazo de oito dias contados da notificação.

7 -Ao ajuste directo é aplicável com as necessárias adaptações o disposto no n.º 7 do artigo 7.º do presente diploma.

Artigo 15.º

Adjudicação

1 -No prazo de 20 dias úteis contados do termo dos procedimentos, designadamente os referidos no artigo anterior, o imóvel é adjudicado ao proponente do preço mais elevado, notificando-se o adjudicatário e todos os proponentes.

2 -Não há lugar à adjudicação nos casos previstos no n.º 5 do artigo 8.º deste diploma.

3 -Ao ajuste directo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º e 10.º deste diploma.

Artigo 16.º

Pagamento

1 -O pagamento é efectuado nos termos do disposto no artigo 9.º

2 -Após o pagamento integral do preço do imóvel é emitido o respectivo título de alienação, nos termos do disposto no artigo 10.º

Artigo 17.º

Remissão

A tudo o não especialmente previsto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no presente diploma para as hastas públicas.

Artigo 18.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 9 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.