Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador e a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão referida no artigo 1.º é atribuída ao agrupamento constituído pelas seguintes sociedades: Ferrovial Infraestructuras, S. A., Ferrovial Agroman, S. A., Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., EUSÉBIOSPAR, SGPS, S. A., CASAISINVEST, SGPS, S. A., e Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato, nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Servidões administrativas e zonas de non aedificandi

1 -O regime das servidões administrativas da rede viária regional, previsto no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores, aplica-se à totalidade das vias concessionadas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -Para os lanços e conjuntos viários referidos nos n.os 2 e 4 da base II do anexo ao presente diploma, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:

a)Desde a data da entrada em vigor do presente diploma até à data da aprovação do projecto de execução, 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro;

b)Desde a data da aprovação do projecto de execução até à data da entrada em serviço do lanço correspondente é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou instalação de:

3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, ficam disponíveis para consulta, no departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas, os estudos prévios dos lanços e conjuntos viários correspondentes.

4 -O disposto na alínea b) do n.º 2 fica condicionado à publicação, na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, da aprovação dos projectos de execução pelo membro do Governo Regional competente em matéria de obras públicas ou pela entidade a quem este tenha delegado tais poderes.

5 -As obras efectuadas nas zonas de servidão non aedificandi podem ser objecto de embargo, demolição e reposição, considerando-se nulos e de nenhum efeito os licenciamentos efectuados por quaisquer entidades nessas condições.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Nestas bases, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto resultar claramente um sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado seguinte:

a)«ACE» - o agrupamento complementar de empresas constituído pela Ferrovial Agroman, S. A., Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, S. A., e Eusébio e Filhos, S. A., com vista ao desenvolvimento das actividades previstas no Contrato de Empreitada;

b)«Agrupamento» - o seguinte conjunto de sociedades, futuras accionistas da Concessionária: Ferrovial Infraestructuras, S. A., Ferrovial Agroman, S. A., Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., EUSÉBIOSPAR, SGPS, S. A., CASAISINVEST, SGPS, S. A., e Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A.;

c)«Acordo de Subscrição» - o acordo a celebrar pela Concessionária e pelos membros do Agrupamento, enquanto seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de suprimentos, que deverá ser anexo ao Contrato de Concessão;

d)«Áreas de Lazer» - as zonas, marginais aos lanços e dotadas de infra-estruturas de apoio aos utentes (incluindo estacionamento), que privilegiam e valorizam o interesse turístico associado à utilização da rodovia;

e)«Áreas de Serviço» - as áreas, marginais aos Lanços, destinadas à instalação de equipamento de apoio aos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustível, estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares e zonas de repouso e de parqueamento;

f)«Banco de Dados da Concessão» - o sistema de informação, em formato digital e em suporte físico, contendo os dados fundamentais para o funcionamento da Concessão e organizado nos termos da base VII;

g)«Bancos Financiadores» - as instituições de crédito financiadoras do desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;

h)«Banda» - o intervalo de valores de tráfego, medido em veículos equivalentes x quilómetros diários, compreendido, para cada ano civil da concessão, entre o limite superior e o limite inferior definidos no Contrato de Concessão;

j)«Caminhos Paralelos» - os caminhos secundários que fazem parte das Vias Concessionadas e que visam garantir o acesso, a partir dos arruamentos existentes, às propriedades confinantes com aquelas vias. Devem ter um mínimo de 4 m de largura e, quando reponham caminhos paralelos interrompidos pela construção das vias, devem ter a mesma estrutura de pavimento desses caminhos, devendo ainda ser adequadamente pavimentados quando tal se justifique pela forte inclinação longitudinal dos mesmos;

k)«Caso Base» - o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras definidas em anexo ao Contrato de Concessão e qualquer alteração das mesmas decorrente da reposição do equilíbrio financeiro da concessão nos termos da base LXXIII;

l)«Centro de Controlo» - o conjunto de instalações da Concessionária onde estão centralizados os serviços da Concessionária para efeitos de gestão e controlo da sua actividade;

m)«Concessão» - a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração em regime de Portagem SCUT dos lanços e conjuntos viários associados identificados na alínea a) do n.º 2 da base II, a concepção, projecto, alteração de vias, reabilitação ou reformulação, financiamento, exploração e conservação em regime de Portagem SCUT dos lanços e conjuntos viários associados identificados na alínea b) do n.º 2 da base II, a conservação e exploração em regime de Portagem SCUT dos lanços, respectivos trechos e conjuntos viários associados identificados no n.º 3 da base II e a concepção, projecto, construção e financiamento (com exclusão da exploração e conservação) da reabilitação e protecção da ER 1-1.ª (Água d'Alto) nos termos do n.º 4 da base II;

n)«Contrato de Concessão» - o contrato que regerá a concessão, a aprovar por resolução do Conselho do Governo Regional, incluindo todos os aditamentos e alterações que o mesmo vier a sofrer;

o)«Contratos de Financiamento» - os contratos celebrados entre a Concessionária e os Bancos Financiadores tendo por objecto o financiamento das actividades integradas na Concessão, bem como os demais documentos e instrumentos que a esse financiamento respeitem, os quais serão anexos ao Contrato de Concessão;

p)«Contrato de Empreitada» - o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE para as actividades de concepção, projecto e construção, o qual será anexo ao Contrato de Concessão;

q)«Contratos do Projecto» - os contratos como tal identificados no Contrato de Concessão;

r)«Corredor» - a faixa de largura de 400 m definida por 200 m para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base;

s)«Critérios Chave» - os critérios a utilizar para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identificados na base LXXIII, tal como concretizado no Contrato de Concessão;

t)«Empreendimento Concessionado» - o conjunto de bens objecto da Concessão, nos termos do disposto no Contrato de Concessão;

u)«Empreiteiros Independentes» - as entidades que não sejam membros do Agrupamento nem empresas associadas, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;

w)«Estatutos» - o pacto social da Concessionária, que será anexo ao Contrato de Concessão;

y)«Intersecção» - a zona comum a duas ou mais faixas de rodagem de estradas que se cortam sob quaisquer ângulos, na qual se podem encontrar os veículos que para ela convergem;

z)«IPC» - o índice de preços no consumidor, sem habitação, para a Região Autónoma dos Açores, publicado pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores; aa) «IVA» - o imposto sobre o valor acrescentado; ab) «Lanços» - as secções viárias referidas nos n.os 2, 3 e 4 da base II; ac) «Lanços Construídos» - os Lanços referidos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 da base II; ad) «Manual de Operação e Manutenção» - documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção das Vias Concessionadas, a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente nos termos do Contrato de Concessão; ae) «Membro do Agrupamento» - significa cada uma das sociedades que constituíam o Agrupamento à data da adjudicação provisória da Concessão; af) «Parecer de Revisão» - a opinião, tecnicamente fundamentada, sobre a correcção dos projectos, emitida por uma entidade independente previamente indicada pela Concessionária e aprovada pelo Concedente; ag) «Partes» - o Concedente e a Concessionária; ah) «Período Inicial da Concessão» - o período de tempo não inferior a quatro anos, que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato de Concessão e termina, consoante o que ocorrer primeiro:

2 -Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto, natureza e prazo da Concessão Base II Objecto

a)Para efeitos de concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração em regime de Portagem SCUT:

b)Para efeitos de concepção, projecto, alteração de vias, reabilitação ou reformulação, financiamento, exploração e conservação em regime de Portagem SCUT:

c)Os cadastros de todos os serviços localizados dentro dos limites da Concessão (redes de abastecimento de água, águas residuais, águas pluviais, telecomunicações, electricidade, gás, etc.);

d)A sinalização horizontal e vertical das Vias Concessionadas e acessos;

e)A lista dos bens em cada momento afectos à Concessão;

f)Os ónus ou encargos que recaiam sobre os bens afectos à Concessão;

g)A informação prestada nos termos da alínea i) da base XIII relativamente à disponibilidade das Vias;

h)A informação relativa ao tráfego em cada troço, de acordo com os dados registados pelos equipamentos de contagem e classificação de tráfego.

3 -Integram ainda o objecto da Concessão, para efeitos de conservação e exploração em regime de Portagem SCUT, os seguintes lanços, respectivos trechos e conjuntos viários associados:

a)ER 3 - 1.ª (nó da Manguinha-rotunda da Ribeira Seca), com a extensão aproximada de 9,5 km;

b)Rotunda da Ribeira Seca, com a extensão aproximada de 0,3 km;

c)Envolvente à Ribeira Grande (fase 2), com a extensão aproximada de 2,3 km;

d)Variante Ponta Delgada-Lagoa (fase 2 - nó da Manguinha-nó da Lagoa; nó da Lagoa-termo da Lagoa), com a extensão aproximada de 8,2 km.

e)Os túneis incorporados nas Vias Concessionadas e todas as infra-estruturas complementares.

4 -Integra também o objecto da Concessão a concepção, projecto, construção e financiamento (com exclusão da exploração e conservação) da reabilitação e protecção da ER 1 - 1.ª (Água d'Alto), com a extensão aproximada de 1,5 km.

a)Volume síntese de apresentação geral do Lanço;

b)Implantação e apoio topográfico;

c)Estudo geológico e geotécnico;

d)Traçado geral;

e)Terraplanagem;

f)Nós de ligação e intersecções;

g)Restabelecimentos, serventias e caminhos paralelos;

h)Drenagem;

j)Integração paisagística;

l)Equipamento de segurança;

m)Sinalização;

n)Equipamentos de contagem e classificação de tráfego;

o)Telecomunicações;

p)Iluminação;

q)Vedações;

r)Serviços afectados;

s)Obras de arte correntes;

t)Obras de arte especiais;

u)Túneis;

z)Expropriações; aa) RECAPE; ab) Parecer de Revisão.

5 -Os nós de ligação e as intersecções fazem parte da Concessão, nela se incluindo, para efeitos de conservação e exploração, os trechos das estradas que os completarem, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessionária nessas estradas ou, quando não for possível essa definição, entre os pontos extremos de enlace dos ramos dos nós.

a)Dar-lhe conhecimento, logo que possível, de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações emergentes do Contrato de Concessão ou que possa constituir causa de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nas bases LXVI e LXVII e no n.º 4 da base LXXIII;

b)Remeter-lhe, até 21 dias após o final de cada trimestre, relatório com informação detalhada das estatísticas de tráfego elaboradas nos termos da base XLVIII, que inclua a análise dos níveis de sinistralidade nesse trimestre;

c)Remeter-lhe, até 30 dias após o final de cada semestre, relatório com informação relativa aos estudos e trabalhos relativos à manutenção das Vias Concessionadas realizados nesse semestre;

d)Remeter-lhe, até 30 dias após o final de cada semestre, um relatório do estado das expropriações realizadas, incluindo informação relativa aos pagamentos efectuados e à identificação das parcelas expropriadas nesse semestre, incluindo a tabela de valores unitários dos terrenos segundo os diversos tipos de utilização e ocupação, se for possível;

e)Remeter-lhe, até 30 de Setembro de cada ano, um relatório auditado da sua situação contabilística compreendendo o balanço e a demonstração de resultados relativos ao 1.º semestre desse ano;

f)Remeter-lhe até ao dia 31 de Maio de cada ano o relatório de gestão e contas relativo ao ano civil anterior, incluindo o mapa de origem e aplicação de fundos, o balanço anual e demonstração de resultados, bem como a certificação legal de contas e pareceres de auditores externos e do órgão de fiscalização;

g)Remeter-lhe, no prazo de três meses após o termo do 1.º semestre civil, e no prazo de cinco meses após o termo do 2.º semestre civil, informação relativa à condição financeira da Concessionária desde a entrada em vigor da Concessão até ao termo do semestre anterior, bem como uma projecção actualizada da sua posição entre esse período e o termo previsto da Concessão, incluindo uma projecção dos pagamentos a receber ou a efectuar ao Concedente entre esse período e o previsto para o Termo da Concessão, sendo esta informação elaborada na forma do Caso Base, incluindo, relativamente às projecções, uma descrição dos principais pressupostos actualizados ou alterados desde a última informação remetida nos termos desta alínea. As projecções fornecidas nos termos desta alínea considerar-se-ão tacitamente aprovadas se o Concedente a elas não se opuser no prazo de 45 dias a contar da sua recepção;

h)Dar-lhe pronto conhecimento de todas as situações que, quer na fase de construção, quer na fase de exploração, alterem de modo relevante o normal desenvolvimento dos trabalhos, do regime de exploração ou de outras actividades que integram a Concessão, bem como a verificação de anomalias estruturais ou significativas no Empreendimento Concessionado;

j)Comunicar-lhe, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, os cortes de vias a efectuar no Empreendimento Concessionado, salvo se tal for manifestamente impossível por força de uma situação de emergência, comprovada junto do Concedente, caso em que a Concessionária comunicará o corte da via logo que possível;

l)Apresentar-lhe prontamente as informações complementares ou adicionais que razoavelmente lhe forem solicitadas nos termos e para os efeitos do Contrato de Concessão. Base XIV Obtenção de licenças Compete à Concessionária requerer, custear e obter todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias ao exercício das actividades integradas na Concessão, bem como preencher os demais requisitos complementares para o mesmo fim. CAPÍTULO IV Financiamento Base XV Responsabilidades da Concessionária

6 -Constituem o Eixo Sul os lanços previstos nas alíneas a), subalíneas i), ii), iii), e b), subalíneas i), ii), iii) e iv), do n.º 2, o lanço identificado na alínea d) do n.º 3 e o lanço identificado no n.º 4 da presente base.

a)Vedação - a vedação dos Lanços deverá ser efectuada pelo menos nos Lanços onde tal é exigido nos termos do Contrato de Concessão, utilizando-se para o efeito as soluções que forem aprovadas pelo SRHE;

b)Sinalização - deverá ser estabelecida a sinalização, horizontal, vertical e variável, indispensável para a conveniente orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso da EP;

c)Equipamentos de segurança - deverão ser instaladas guardas e outros equipamentos de segurança, bem como dispositivos de protecção a motociclistas conforme a legislação em vigor e as disposições normativas da EP, sempre que se justifique, devendo nomeadamente ser instaladas no limite da plataforma rodoviária, junto dos aterros com altura superior a 3 m, no separador quando tenha largura inferior a 9 m, bem como na protecção a obstáculos próximos da plataforma ou nos casos previstos na Directiva n.º 98/34/CE;

d)Integração e enquadramento paisagístico - a integração dos Lanços na paisagem e o seu enquadramento adaptado à Região que atravessam deverão ser objecto de projectos especializados, que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento quer destes quer das margens, separador e Áreas de Serviço e Áreas de Lazer, com a adopção de espécies arbóreo-arbustivas típicas da rede viária regional da ilha de São Miguel;

e)Expropriações - o projecto deverá conter todos os elementos e documentos necessários à individualização dos bens a expropriar, de acordo com o Código das Expropriações, e deverá ainda conter a tabela de valores unitários dos terrenos, segundo os diversos tipos de utilização ou ocupação;

f)Serviços afectados - deverão ser contemplados o desvio provisório e o restabelecimento de todos os serviços afectados, de acordo com os contactos a estabelecer entre a Concessionária e as entidades interessadas;

g)Iluminação - para além dos Lanços referidos no n.º 2, alínea b), subalíneas iii) e vi), da base II, todos os nós de ligação aos Lanços que integram a Concessão, bem como túneis ou pontes de especial dimensão em zonas urbanas, e ainda as Áreas de Serviço e Áreas de Lazer deverão ser iluminados;

h)Telecomunicações - deverão ser estabelecidas ao longo dos Lanços adequadas redes de telecomunicações para serviço da Concessionária e do Concedente e para assistência aos utentes. O canal técnico a construir pela Concessionária para o efeito deverá permitir a instalação de cabos de fibra óptica pelo Concedente, cuja utilização lhe ficará reservada, e deverá ser construído de modo a minimizar a afectação da circulação rodoviária sempre que haja que se proceder a trabalhos que impliquem a utilização de quaisquer cablagens ou canos nele contidos;

j)Drenagem - a drenagem pluvial das vias deverá ser encaminhada para linhas de água (veios de água, grotas ou regueiras) ou, em caso de impossibilidade, para poços sumidouros em pedra, tradicionais na ilha de São Miguel, sendo proibido o encaminhamento de águas pluviais provenientes das vias para terrenos particulares;

l)Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação especial aplicável neste âmbito;

m)Pareceres de Revisão - serão elaborados Pareceres de Revisão que terão em linha de conta a verificação dos projectos de execução;

n)Geologia e geotecnia - deverá ser elaborado um estudo geológico-geotécnico com base nos resultados de uma campanha de prospecção geotécnica pormenorizada que permita, nomeadamente: i) determinar a política de reutilização dos materiais pomíticos, tendo em conta as características geotécnicas prevalecentes e as especificidades climáticas da ilha de São Miguel; ii) salvaguardar a criação de um leito de pavimento homogéneo, de modo a implantar uma plataforma com as características de deformabilidade adequadas, e iii) assegurar uma adequada fundação das obras de arte.

7 -Constituem o Eixo Sul/Norte os lanços previstos nas alíneas a), subalíneas iv) e v), e b), subalíneas v) e vi), do n.º 2 e os lanços previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 da presente base.

a)Textos - Microsoft Word, em formato standard;

b)Tabelas, gráficos, quadros e folhas de cálculo - Microsoft Excel, em formato standard;

c)Peças desenhadas - Autocad, em formato DXF ou DWG;

d)Imagens - Windows Picture and Fax Viewer, IPG, TIF ou PDF. Base XXV Critérios de projecto

8 -Constituem o Eixo Nordeste os lanços previstos nas alíneas a), subalíneas vi) e vii), e b), subalínea vii), do n.º 2 da presente base. Base III Natureza da Concessão

a)Extinguir-se-ão as relações contratuais entre o Concedente e a Concessionária;

b)O Concedente assumirá os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financiamento, excepto os relativos a incumprimentos verificados antes da ocorrência do caso de força maior;

c)Quaisquer indemnizações de seguros, com excepção de indemnizações pendentes decorrentes de outros sinistros, serão recebidas directamente pelo Concedente;

d)O Concedente poderá exigir à Concessionária que esta lhe ceda gratuitamente a posição contratual para si emergente dos contratos por ela celebrados no âmbito da Concessão;

e)A Concessionária será responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos de que seja parte, salvo quanto aos Contratos de Financiamento ou aos contratos referidos na alínea anterior, no caso de o Concedente exercer o direito na mesma previsto;

f)Revertem para o Concedente todos os bens afectos à Concessão.

9 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as onerações de acções efectuadas em benefício dos Bancos Financiadores nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, as quais deverão em todos os casos ser comunicadas ao Concedente, juntamente com informação relativa aos termos e condições em que tenham sido estabelecidas. Base XII Capital social

10 -Em caso de mora superior a 30 dias, relativamente à data de vencimento das facturas apresentadas ao Concedente, nos termos do Contrato de Concessão, haverá lugar à aplicação de juros, após aquele período, calculados à taxa EURIBOR para operações a três meses, acrescida de 0,25%.

11 -Sobre todos os pagamentos a efectuar pelo Concedente ao abrigo da presente base incidirá IVA à taxa em vigor a cada momento na Região Autónoma dos Açores. Base LV Revisão das tarifas de Portagem SCUT e dos níveis das Bandas