Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A

Artigo 1.º

Classificação

1 -É classificada como Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, adiante abreviadamente denominada por Reserva Natural Regional, a área delimitada no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II do presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 -É parte integrante desta Reserva Natural Regional o monumento natural regional da Pedreira do Campo.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Promover a conservação e valorização dos recursos naturais, desenvolvendo acções tendentes à salvaguarda da flora e da fauna, principalmente a endémica ou com distribuição muito restrita nos Açores, e dos valores geológicos, que em conjunto determinam um património natural de excepção;

b)Promover a gestão e salvaguarda dos recursos naturais, recorrendo a medidas adequadas que possibilitem manter os sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida que garantam a sua utilização sustentável e que preservem a biodiversidade;

c)Contribuir para a ordenação e disciplina das actividades turística e recreativa, por forma a evitar a degradação dos valores naturais, culturais e paisagísticos do local, possibilitando o exercício de actividades de lazer compatíveis com a sensibilidade dos valores em presença;

d)Salvaguardar o carácter natural, paisagístico e cultural único, possibilitando um incremento de actividades de carácter educativo e interpretativo, principalmente para benefício da população local e para divulgação dos valores encerrados na área protegida.

Artigo 3.º

Gestão

A gestão da Reserva Natural Regional cabe à direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos da Reserva Natural Regional:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Comissão directiva

A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo da Reserva Natural Regional.

Artigo 6.º

Nomeação e mandato da comissão directiva

1 -O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, sob proposta do director regional com competência na mesma matéria, de quem depende hierarquicamente.

2 -Um dos vogais é nomeado pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e o outro pela Câmara Municipal de Vila do Porto, que dispõe para o efeito de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

3 -Na falta de nomeação de vogal pela Câmara Municipal no prazo estipulado no número anterior, o mesmo é nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de administração local.

4 -O mandato dos membros da comissão directiva é exercido a título gracioso e tem a duração de três anos.

Artigo 7.º

Funcionamento da comissão directiva

1 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer dos vogais.

2 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 8.º

Competências da comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural Regional, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Compete, em especial, à comissão directiva:

a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado da Reserva Natural Regional;

d)Autorizar actos ou actividades condicionados na Reserva Natural Regional, tendo em atenção o disposto no plano de ordenamento e no seu regulamento;

e)Tomar medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro;

f)Ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.

3 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:

a)Representar a Reserva Natural Regional;

b)Dirigir o pessoal da direcção regional com competência na área do ambiente, quando preste serviço na Reserva Natural Regional;

c)Submeter anualmente à tutela um relatório sobre o estado da Reserva Natural Regional;

d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Reserva Natural Regional com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, do presente diploma e do plano de ordenamento da Reserva Natural Regional;

e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

4 -Das deliberações da comissão directiva cabe recurso tutelar para o membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 9.º

Composição do conselho consultivo

a)Câmara Municipal de Vila do Porto;

b)Direcção regional com competência em matéria de agricultura;

c)Direcção regional com competência em matéria de turismo;

d)Direcção regional com competência em matéria de ordenamento do território;

e)Universidade dos Açores;

f)Organizações não governamentais de ambiente (ONGA), de âmbito local, com intervenção na área da Reserva Natural Regional, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.

Artigo 10.º

Funcionamento do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo poderá ouvir outras entidades representativas, com intervenção na área da Reserva Natural Regional, as quais participarão nas reuniões com estatuto de observador, nos termos do regulamento interno.

2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Competências do conselho consultivo

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado da Reserva Natural Regional;

e)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Reserva Natural Regional.

Artigo 12.º

Actos e actividades interditos

a)A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal e pelo corte de vegetação arbórea e arbustiva;

b)A colheita, corte, abate, captura, apanha ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitos a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções levadas a cabo pela Reserva Natural Regional e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;

c)Introdução de espécies zoológicas e botânicas infestantes ou não características das formações e associações naturais existentes na Reserva Natural Regional;

d)A deposição ou lançamento em meio marinho de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes, de lixos, de detritos, de entulhos ou de outros resíduos sólidos;

e)Transitar fora dos trilhos e caminhos estabelecidos, com excepção de acções e actividades coordenadas pela Reserva Natural Regional ou devidamente autorizadas pela mesma e das acções de fiscalização;

f)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da Reserva Natural Regional;

g)O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico, em infracção à legislação vigente que se relacione com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de derrames de transportes e outros veículos motorizados.

Artigo 13.º

Actos e actividades sujeitos a autorização

a)A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, e a ampliação, alteração ou demolição de edificações, exceptuando as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza e, ainda, intervenções de carácter excepcional relativas à segurança e saúde públicas e educação ambiental;

b)A introdução ou reintrodução de espécies zoológicas e botânicas não referidas na alínea c) do artigo 12.º;

c)A recolha de amostras biológicas e de qualquer elemento de valor arqueológico ou geológico para fins exclusivamente científicos;

d)A prática do campismo ou a pernoita;

e)A captação e os desvios de águas ou quaisquer obras hidráulicas;

f)A abertura de novos caminhos ou acessos e o alargamento ou qualquer modificação dos existentes, bem como as obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal, da morfologia do terreno e de elementos construídos existentes;

g)A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

h)A extracção de areias ou outro material inerte;

i)A realização de eventos desportivos motorizados.

Artigo 14.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades estabelecidos no artigo 12.º ou no artigo 13.º sem a autorização prévia.

2 -A punição e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e dos artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

3 -Acessoriamente à respectiva coima, pode ser determinada a apreensão, a favor da Reserva Natural Regional, do produto da infracção e dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção ao disposto no presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 15.º

Reposição da situação anterior à infracção

A direcção regional com competência em matéria de ambiente pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 16.º

Fiscalização

As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável na Reserva Natural Regional, competem à direcção regional com competência em matéria de ambiente e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Plano de ordenamento

A Reserva Natural Regional é dotada de um plano especial de ordenamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, a elaborar no prazo máximo de dois anos a contar da data de publicação do presente diploma.

Artigo 18.º

Dúvidas de interpretação

As dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II do presente diploma podem ser resolvidas através da consulta dos originais, à escala de 1:10000, arquivados para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e no respectivo serviço da ilha de Santa Maria.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

Descrição dos limites da Reserva Natural Regional a que se refere o artigo 1.º

Tem início a oeste das muralhas do Forte da Praia, seguindo na mesma direcção através da linha de costa, contornando no sentido dos ponteiros do relógio a área de protecção do monumento natural regional da Pedreira do Campo, até interceptar a curva de nível dos 150 m. Segue para leste ao longo da mesma curva de nível, até interceptar um caminho de pé posto. Segue na mesma direcção ao longo desse caminho até interceptar a estrada regional. Continua para leste pela berma sul da referida estrada até interceptar uma linha de água, inflectindo a partir desta para sudeste até ao miradouro, contornando-o pelo lado oeste até ao ponto de coordenadas UTM (26S. 668876; 4091204). Segue a partir deste ponto ao longo de uma linha imaginária, que se situa 20 m equidistante a norte da linha de costa, até atingir o ponto inicial.

ANEXO II

Carta a que se refere o artigo 1.º

(ver carta no documento original)