Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/M

Artigo 1.º

Objecto

É adaptado à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, diploma que estabelece medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

Artigo 2.º

Âmbito

As referências ao Estado, constantes do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, entendem-se reportadas à Região Autónoma da Madeira, sendo-lhe por isso aplicável tudo quanto consta do referido diploma em matéria de procedimentos, dispensas, benefícios ou isenções, o mesmo acontecendo relativamente aos institutos públicos e entidades públicas empresariais que se encontram sob tutela do Governo Regional.

Artigo 3.º

Competências

1 -As referências feitas aos membros do Governo e aos ministérios reportam-se, na administração regional autónoma, aos secretários regionais e às secretarias regionais, respectivamente.

2 -Por sua vez, as referências feitas à Direcção-Geral do Património do Estado consideram-se reportadas à Direcção Regional do Património.

3 -Finalmente, as referências ao director-geral do Património do Estado consideram-se reportadas ao director regional do Património.

4 -Nos casos em que o património imobiliário a regularizar pertença a instituto público ou a entidade pública empresarial sob a tutela do Governo Regional, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e com as áreas das finanças e da justiça, podem aqueles ser equiparados à Direcção-Geral do Património do Estado.

5 -Sem prejuízo do que é dito no número anterior, deve o instituto público ou a entidade pública empresarial dar a conhecer à Direcção Regional do Património as listas de bens que por sua iniciativa tenham sido publicadas.

Artigo 4.º

Publicações

As publicações referidas no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, deverão ser efectuadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Isenções

As isenções emolumentares previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, são extensíveis à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente à Direcção Regional do Património e aos institutos públicos e entidades públicas empresariais sob tutela do Governo Regional, podendo estas invocá-las junto das entidades competentes.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Fevereiro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 15 de Março de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.