Artigo 1.º
Objeto
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, e, consequentemente, reintegrada no núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, a parcela de terreno com a área de 1,79 ha (17 865 m2) localizada na parte sul da criação n.º 83 do núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória, conforme demarcação na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.