Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula a publicitação e eficácia da atividade inspetiva dos serviços inspetivos da administração regional autónoma dos Açores, independentemente da natureza e âmbito das suas competências.

Artigo 2.º

Atos inspetivos

Consideram-se atos inspetivos, para efeitos do presente diploma, os relatórios das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, realizados pelos serviços inspetivos competentes na sua área de atuação.

Artigo 3.º

Relatórios

1 -Os relatórios decorrentes das iniciativas inspetivas, ordinárias ou extraordinárias, promovidas pelos serviços inspetivos são publicitados, nos respetivos sítios eletrónicos, no prazo de trinta dias após a data do despacho de conclusão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A publicitação referida no número anterior apenas não ocorre:

a)Nas situações legalmente previstas;

b)Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado por despacho do membro do Governo Regional com a tutela do respetivo serviço inspetivo, o qual deve ser, igualmente, publicitado.

Artigo 4.º

Eficácia

A publicitação do relatório ou do despacho fundamentado referidos no artigo anterior é condição de eficácia das conclusões do respetivo ato inspetivo.

Artigo 5.º

Planos anuais de atividade

Os planos anuais de atividade dos serviços inspetivos são publicitados nos respetivos sítios eletrónicos, no prazo de trinta dias a partir do término do ano civil a que o mesmo respeita.

Artigo 6.º

Execução

O responsável por garantir o cumprimento do disposto no presente diploma, em cada serviço inspetivo, é o respetivo dirigente máximo.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de janeiro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de janeiro de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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