Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População e estabelece orientações para o fluxo da informação entre as autoridades de proteção civil, agentes de proteção civil, entidades técnico-científicas e demais entidades envolvidas nos domínios da monitorização e comunicação de riscos, do alerta ao sistema de proteção civil e do aviso às populações, face à iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, procedendo à adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.

2 -O disposto no presente diploma não prejudica as competências próprias de outras entidades para a emissão de avisos e alertas especiais, nem os respetivos regimes.

Artigo 2.º

Objetivo

O Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População promove as ações necessárias com vista à prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes graves ou catástrofes, através dos departamentos competentes em matéria de saúde, proteção civil e bombeiros e comunicações.

Artigo 3.º

Definições

a)"Alerta especial" a comunicação ao sistema de proteção civil da iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, acompanhada dos elementos de informação essenciais ao conhecimento da situação, de modo a permitir o desencadear de ações complementares no âmbito da proteção e socorro, de acordo com os princípios dispostos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores (SIOPS-RAA);

b)"Aviso de proteção civil" a comunicação dirigida à população potencialmente afetada pela iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, de modo a fornecer informação relacionada com o evento em causa e sobre as medidas de autoproteção a adotar, podendo ser enquadrada como aviso preventivo ou aviso de ação, consoante o fim a que se destina, correspondendo a:

i)"Aviso preventivo" o aviso emitido com o objetivo de informar a população sobre o aumento de determinado risco numa determinada área geográfica;

ii)"Aviso de ação" o aviso emitido com o objetivo de induzir a população a adotar medidas de autoproteção concretas em caso de ocorrência de um acidente grave ou catástrofe num período temporal específico, numa determinada área geográfica;

c)"Monitorização e comunicação de risco" o conjunto organizado de ações destinadas a permitir a observação, medição e avaliação contínua do desenvolvimento de um processo ou fenómeno, com potencial de riscos para as populações, bem como a comunicação, para efeitos de posterior prestação de informações, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA).

Artigo 4.º

Dever de comunicação

As entidades com competência no âmbito da monitorização e comunicação de riscos têm o dever de comunicar ao SRPCBA a informação relevante proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos dos quais são detentoras.

Artigo 5.º

Competência para emissão de alertas especiais

A emissão de alertas especiais ao sistema de proteção civil compete ao SRPCBA.

Artigo 6.º

Competência para emissão de avisos de proteção civil

a)O Centro de Operações de Emergência;

b)O Comando Regional de Operações e Socorro.

Artigo 7.º

Dever de colaboração das entidades

1 -Têm um especial dever de colaboração, no âmbito da monitorização e comunicação de riscos ao SRPCBA, os departamentos do Governo Regional dos Açores e as seguintes entidades técnico-científicas:

a)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

b)Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores;

c)Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social;

d)Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação;

e)Secretaria Regional do Mar e das Pescas;

f)Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;

g)Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática;

h)Laboratório Regional de Engenharia Civil.

2 -No âmbito da emissão do aviso de proteção civil, o especial dever de colaboração referido no número anterior também impende sobre as seguintes entidades:

Artigo 8.º

Difusão

1 -O SRPCBA garante a difusão dos alertas especiais e avisos de proteção civil.

2 -Para efeitos de difusão de alerta especial ao sistema de proteção civil, devem ser utilizados os meios adequados à situação em concreto, designadamente o correio eletrónico, as redes de comunicações fixas ou móveis, assim como a rede de radiocomunicações de emergência.

3 -Para efeitos de difusão de aviso de proteção civil à população, devem ser utilizados os meios adequados à situação em concreto, designadamente sirenes ou outros dispositivos sonoros, redes de comunicações fixas ou móveis, televisão, rádio, aplicações informáticas, correio eletrónico ou redes sociais.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser utilizados outros meios de difusão tidos por adequados à situação em concreto.

Artigo 9.º

Conteúdo do alerta especial e do aviso de proteção civil

1 -O alerta especial deve incluir os seguintes elementos:

a)Identificação do emissor e do destinatário;

b)Indicação das características do evento que justifica o alerta;

c)Âmbito territorial e temporal do evento que justifica o alerta;

d)Orientações de atuação às entidades destinatárias, ao nível do reforço da monitorização, ou da intensificação de ações para a supressão ou mitigação das consequências dos acidentes graves ou catástrofes;

e)Outros elementos considerados relevantes.

2 -O aviso de proteção civil deve incluir os seguintes elementos:

3 -O disposto no número anterior é ajustado ao meio de emissão do aviso de proteção civil utilizado.

Artigo 10.º

Operacionalização dos sistemas de aviso

Os critérios e normas técnicas para a operacionalização dos sistemas de alerta especial e aviso referidos no artigo anterior são aprovados pela Comissão Regional de Proteção Civil dos Açores, mediante proposta do SRPCBA.

Artigo 11.º

Articulação de regimes

1 -Para a emissão atempada de alertas especiais, as entidades referidas no n.º 1 do artigo 7.º, sobre as quais incide um especial dever de colaboração, devem fornecer ao SRPCBA a informação proveniente dos respetivos sistemas de monitorização, no âmbito do dever de comunicação a que se refere o artigo 4.º

2 -A informação referida no número anterior é difundida de acordo com o previsto no regulamento do SIOPS-RAA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 56/2019, de 16 de abril.

3 -Para a emissão fundamentada e atempada de avisos de proteção civil, as entidades referidas no n.º 2 do artigo 7.º devem garantir às autoridades competentes as condições de utilização para as comunicações com o público, nos termos do artigo 68.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro.

4 -Para efeitos de emissão de avisos à população, as operadoras de comunicações fixas e móveis podem, quando para tal solicitadas, transmitir avisos de proteção civil diretamente aos respetivos clientes, respeitando os princípios e disposições vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.

5 -O presente regime não prejudica o previsto em legislação especial relativamente a avisos e alertas, nomeadamente nos regimes jurídicos relativos à emissão de avisos à navegação, à defesa da floresta contra incêndios, meteorológicos, sismológicos, vulcanológicos e à prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas e resposta a emergências radiológicas, nucleares ou outras.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de julho de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

117977469

Artigo 11.º

Articulação de regimes