Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma determina a realização das Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira e cria a estrutura de missão que as promove e organiza.

Artigo 2.º

Estrutura de Missão

1 -É criada a estrutura de projeto designada "Estrutura de Missão para as Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira", a qual terá a competência de promoção e organização das Comemorações.

2 -A Estrutura de Missão será composta pelos seguintes órgãos:

a)Conselho Geral;

b)Comissão Executiva;

c)Conselho da Autonomia.

3 -A Estrutura de Missão ficará na dependência do Governo Regional, assumindo o apoio financeiro, administrativo e logístico necessários ao seu funcionamento e à execução do programa das Comemorações.

4 -Não é permitida a acumulação de funções entre os órgãos da Estrutura de Missão.

Artigo 3.º

Conselho Geral

1 -O Conselho Geral, adiante designado por Conselho, é um órgão independente, responsável pelo acompanhamento da execução do programa das Comemorações.

2 -O Conselho é composto por:

a)Um presidente, a indicar pelo Presidente da Assembleia Legislativa;

b)Dois conselheiros indicados pelo Governo Regional;

c)Dois conselheiros eleitos pela Assembleia Legislativa;

d)Um conselheiro indicado pelo IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia;

e)Um conselheiro indicado pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

f)Um conselheiro indicado pela Delegação da Madeira da Associação Nacional de Freguesias;

g)Um conselheiro indicado pela Universidade da Madeira;

h)Dois conselheiros indicados pelo Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira;

j)Três conselheiros da sociedade civil com perfil relevante para as Comemorações, cooptados pelos membros supraidentificados.

3 -Por decisão do presidente ou do Conselho, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, entidades públicas, privadas e personalidades com perfil relevante para a respetiva reunião.

4 -Compete ao Conselho:

a)Aprovar a proposta de programa das Comemorações;

b)Monitorizar e acompanhar a execução do programa das Comemorações;

c)Analisar e emitir parecer sobre os relatórios entregues pela Comissão Executiva;

d)Emitir parecer sobre as propostas de agraciados com a Medalha da Autonomia, sob proposta da Comissão da Autonomia.

5 -A colaboração prestada pelos membros do Conselho não é remunerada.

Artigo 4.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é o órgão responsável pela organização, coordenação e execução do programa das Comemorações.

2 -A Comissão é composta por um comissário-geral que exercerá as competências atribuídas à Comissão, podendo ser nomeado um comissário-adjunto que o coadjuvará nessas funções.

3 -Os membros da Comissão serão nomeados pelo Governo Regional e o seu estatuto remuneratório será definido em sede de regulamentação do presente diploma.

4 -Compete à Comissão:

a)Elaborar, organizar e executar a proposta de programa das Comemorações;

b)Assegurar a representação institucional da Estrutura de Missão;

c)Articular com outras entidades, públicas ou privadas as iniciativas necessárias à promoção e execução do programa das Comemorações;

d)Emitir relatórios semestrais de execução do programa das Comemorações, a submeter ao Conselho Geral;

e)Emitir o relatório final de execução do programa das Comemorações, a submeter ao Conselho Geral.

5 -Junto da Comissão Executiva funcionará um gabinete de apoio técnico, cuja designação e composição será definida em sede de regulamentação do presente diploma.

Artigo 5.º

Programa das Comemorações

O programa das Comemorações deverá evocar e valorizar os 50 anos do processo autonómico e a identidade regional, destacando as áreas e as características geográficas, económicas, sociais e culturais únicas da Madeira, bem como as históricas aspirações autonomistas e os progressos alcançados pelo povo madeirense nos mais diversos âmbitos.

Artigo 6.º

Medalha 50 Anos da Autonomia

1 -É criada a Medalha 50 Anos da Autonomia a qual visa distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos, coletividades ou instituições que se notabilizaram por méritos pessoais ou institucionais que se revelaram fundamentais para a conquista, aprofundamento ou consolidação do regime autonómico.

2 -A criação de diferentes graus da Medalha, bem como a sua estrutura material, serão propostos pelo Conselho da Autonomia e ratificados pelo Conselho Geral.

Artigo 7.º

Conselho da Autonomia

1 -É criado o Conselho da Autonomia, um órgão consultivo independente, que terá como competência a atribuição, a investidura e a organização do processo de agraciamento da Medalha 50 Anos da Autonomia.

2 -O Conselho da Autonomia será composto por:

a)Um presidente, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa;

b)Um conselheiro, indicado pelo Governo Regional;

c)Um conselheiro, indicado pelo Conselho Geral.

3 -O Conselho da Autonomia poderá atuar como júri em demais iniciativas apresentadas pela Comissão Executiva, e sempre que assim se justifique.

Artigo 8.º

Comemorações

1 -O programa das Comemorações dos 50 Anos da Autonomia decorrerá no triénio entre o ano de 2024 e 2026.

2 -A Estrutura de Missão terminará o seu mandato 90 dias após o termo do programa das Comemorações.

Artigo 9.º

Regulamentação

A regulamentação do presente diploma será definida por portaria do Governo Regional, no prazo de 30 dias.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de março de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 17 de abril de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

117616118