Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 5/2026/A
- Data de publicação
- 20/02/2026
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, 1.ª Série, 2026-02-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, 1.ª Série, 2026-02-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.