Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática na Região Autónoma da Madeira, fixando regras de disponibilização de alimentos saudáveis nas referidas máquinas, com o objetivo de implementar medidas para a promoção da saúde em geral e, em particular, para a adoção de hábitos alimentares saudáveis acessíveis a todos, constituindo um contributo para a melhoria da oferta de opções alimentares saudáveis, através da promoção de produtos benéficos à saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente diploma aplica-se aos serviços da administração pública regional, bem como ao setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, associações públicas e às entidades do setor privado com estabelecimentos na Região.

Artigo 3.º

Produtos a disponibilizar

1 -Os contratos a celebrar para a instalação e exploração de máquinas de venda automática devem contemplar a disponibilização obrigatória dos produtos alimentares identificados no anexo ao presente diploma.

2 -Os produtos alimentares identificados no anexo ao presente diploma devem estar disponibilizados numa proporção mínima de 50 % da capacidade da máquina de venda automática, face a outros produtos, bem como colocados em posição de destaque para o consumidor.

3 -A disponibilização de um dos produtos identificados no anexo ao presente diploma não pode ocupar mais de 20 % da percentagem referida no número anterior.

4 -A listagem e a proporção mínima a disponibilizar dos produtos alimentares constantes do anexo ao presente diploma podem ser revistas por portaria da secretaria regional com a tutela da área da saúde.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento

1 -O acompanhamento e a avaliação das normas do presente diploma são efetuados por uma comissão constituída por cinco elementos, designadamente:

a)Um representante da secretaria regional com competência em matéria de saúde, que preside;

b)Um representante da secretaria regional com competência em matéria de educação;

c)Um representante da secretaria regional com competência em matéria de administração pública;

d)Um representante da Ordem dos Médicos;

e)Um representante da Ordem dos Nutricionistas.

2 -À comissão de acompanhamento referida no número anterior compete elaborar um relatório anual de acompanhamento da execução que deve incluir propostas de adoção de medidas corretivas ou alterações convenientes à boa aplicação do presente diploma.

Artigo 5.º

Fiscalização e instrução dos processos

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como o levantamento do auto, a instrução do processo, a decisão e a aplicação da coima, compete à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

2 -São da responsabilidade da entidade referida no número anterior, entre outras, as seguintes funções:

a)Verificar a disponibilização dos produtos constantes do anexo ao presente diploma, nos termos previstos no artigo 3.º;

b)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma.

Artigo 6.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.º

2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.

3 -Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima em conformidade com o previsto no RJCE.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Excetua-se do disposto no número anterior o previsto no artigo 6.º, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2027. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de março de 2026. A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas. Assinado em 2 de abril de 2026. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) Lista de produtos alimentares

a)Água simples.

b)Leite simples meio-gordo e ou magro, sem adição de açúcar.

c)Iogurtes meio-gordo e ou magro, sem adição de açúcar.

d)Sumos de fruta e ou vegetais naturais, bebidas que contenham pelo menos 50 % de fruta e ou hortícolas e monodoses de fruta.

e)Bebidas vegetais, sem adição de açúcar.

f)Queijos curados com teor de gordura não superior a 45 %, queijos frescos e requeijão.

g)Pão, preferencialmente de mistura com farinha integral e com menos de 1 g de sal por 100 g de pão.

h)Pão adicionado de queijo meio-gordo e ou magro.

j)Pão-de-leite e croissants não folhados adicionado de queijo meio-gordo e ou magro.

k)Pão-de-leite e croissants não folhados adicionado de fiambre com baixo teor de gordura e sal, carne, atum ou outros peixes de conserva.

l)Fruta fresca, preferencialmente da época.

m)Frutos oleaginosos ao natural, sem adição de sal ou açúcar.

n)Snacks de fruta desidratada sem adição de açúcares.

o)Snacks à base de leguminosas que contenham: pelo menos 50 % de leguminosas e um teor, por 100 g, de lípidos inferior a 4 g, de sal inferior a 1 g e de açúcar inferior a 6 g.

p)Snacks à base de cereais que contenham: pelo menos 50 % de cereais com um teor, por 100 g, de lípidos inferior a 4 g, de sal inferior a 1 g e de açúcar inferior a 6 g.

q)Salada de vegetais e leguminosas. 119948174