Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional da Administração Pública, designada no presente diploma abreviadamente por SRA, é o departamento governamental a que se refere a alínea c) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da SRA definir e coordenar a política regional dos domínios da administração regional e local, função pública, protecção civil, trabalho e transportes terrestres e marítimos.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRA é superiormente dirigida pelo Secretário Regional da Administração Pública, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 -Compete ao Secretário Regional da Administração Pública assegurar a representação, a todos os níveis, da SRA e a realização das atribuições inerentes.

3 -O Secretário Regional da Administração Pública pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 -A SRA compreende:

a)Gabinete do Secretário Regional;

b)Direcção Regional do Trabalho;

c)Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

d)Direcção Regional dos Portos;

e)Direcção Regional da Administração Pública e Local;

f)Serviço Regional de Protecção Civil;

g)Inspecção Regional do Trabalho.

2 -Entende-se por Gabinete do Secretário Regional, para este efeito, o conjunto de órgãos e serviços que:

a)Tenham atribuições de apoio directo ao Secretário Regional;

b)Pela sua reduzida dimensão e natureza das atribuições, não justifiquem a criação de uma estrutura individualizado nem a sua integração em outros serviços ou organismos da SRA.

3 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.

4 -O Serviço Regional de Protecção Civil e a Direcção Regional dos Portos gozam de autonomia administrativa e financeira.

5 -O Serviço Regional de Protecção Civil é equiparado, para todos os efeitos legais, a uma direcção regional.

6 -A Inspecção Regional do Trabalho é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma direcção de serviços. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 5.º

Quadros

1 -O pessoal dos quadros dos organismos e serviços da SRA é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal técnico-profissional;

e)Pessoal administrativo;

f)Pessoal operário;

g)Pessoal auxiliar.

2 -Os quadros de pessoal dos organismos e serviços da SRA constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da SRA é, com garantia dos direitos já adquiridos, o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que venha a ser determinado relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 7.º

Recrutamento e selecção

O recrutamento e selecção de pessoal da SRA é efectuado em conformidade com as necessidades dos serviços, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Provimento

1 -O provimento nos quadros da SRA será feito por nomeação, a menos que outro seja o regime previsto em legislação especial aplicável.

2 -O provimento por nomeação terá carácter provisório durante o período de um ano, findo o qual o funcionário será nomeado definitivamente, se tiver revelado aptidões para o lugar, ou exonerado, em caso contrário.

Artigo 9.º

Pessoal além dos quadros

1 -O Secretário Regional poderá autorizar que seja contratado além dos quadros pessoal destinado a acorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos organismos e serviços da SRA.

2 -O regime do pessoal contratado além dos quadros será o que estiver estabelecido na legislação aplicável.

Artigo 10.º

Mobilidade de pessoal

A mobilidade de pessoal entre os organismos e serviços da SRA e entre estes e o exterior processar-se-á nos termos da lei geral e carece de autorização do Secretário Regional.

Artigo 11.º

Contrato de prestação de serviço

1 -A realização de estudos, inquéritos, sindicâncias e outros trabalhos de carácter eventual poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades nacionais ou estrangeiras, individuais ou colectivas, estranhas aos serviços.

2 -O contrato referido no número anterior será reduzido a escrito e nele fixadas as condições de prestação dos serviços e respectiva duração.

3 -O exercício das actividades previstas no n.º 1 não confere, por si, a qualidade de agente administrativo.

Artigo 12.º

Comissões e grupos de trabalho

Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões ou grupos de trabalho, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 13.º

Primeiro provimento em lugares do quadro de pessoal do Gabinete do Secretário Regional

1 -O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional far-se-á através de lista nominativa, desde que:

a)Se trate de pessoal com vínculo à Administração Pública;

b)O provimento se processe em categoria igual ou equivalente à que detinham no quadro de origem.

2 -A lista referida no número anterior será aprovada pelo Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica e pelo Secretário Regional da Administração Pública com dispensa de quaisquer outras formalidades legais, à excepção da anotação pela Secção Regional do Tribunal de Contas e da publicação do Jornal Oficial da Região.

Artigo 14.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Plenário da Assembleia Regional em 21 de Novembro de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferras Mendonça.

Assinado em 21 de Dezembro de 1988.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.