Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por CREFP.

2 -O presente diploma fixa a natureza e finalidade, as atribuições e competências, a composição e funcionamento do CREFP.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CREFP é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política de emprego e formação profissional.

2 -O CREFP tem como objectivo colaborar na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento regional, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, prevenção e solução de problemas de emprego e formação profissional.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

a)Acompanhar e avaliar a execução de medidas e programas de acção;

b)Analisar o mercado regional de emprego, nomeadamente os indicadores globais e específicos de procura e de oferta, sua qualidade e estabilidade, em ordem a definir as necessidades de formação e introdução de inovações e reestruturações;

c)Detectar e acompanhar as situações de crise declarada ou previsível;

d)Elaborar pareceres, por si suscitados, ou pelo Governo Regional, sobre questões que respeitem à política de emprego e formação profissional global e ou específica para o sector.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CREFP tem a seguinte composição:

a)O secretário regional da tutela, que preside;

b)Um representante da Assembleia Legislativa Regional;

c)Dois representantes da Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional, da Secretaria Regional de Educação;

d)Um representante da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, da Secretaria Regional de Educação;

e)Um representante da Direcção Regional de Agricultura, da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;

f)Um representante da Direcção Regional de Pescas, da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;

g)Um representante da Direcção Regional do Comércio e Indústria, da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;

h)Um representante do Centro Regional da Segurança Social, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

j)Um representante da Direcção Regional de Planeamento, da Secretaria Regional das Finanças;

k)Um representante da Direcção Regional de Administração Pública e Local, da Secretaria Regional das Finanças;

l)Um representante da Direcção Regional do Trabalho, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação;

m)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;

n)Um representante da Associação da Indústria, Associação da Construção - ASSICOM;

o)Um representante da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses;

p)Um representante da Associação Comércio e Serviços da RAM - ACS;

q)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e Porto Santo;

r)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;

s)Dois representantes da União Geral de Trabalhadores - UGT;

t)Dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP;

u)Dois representantes da União dos Sindicatos - USAM.

2 -A designação dos seus representantes no CREFP é da responsabilidade das entidades e organizações acima referidas e exercerão o respectivo mandato com a duração de três anos.

3 -O CREFP poderá integrar, ainda, três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, ouvido o Conselho.

Artigo 5.º

Deveres e direitos

a)Comparecer nas reuniões para que forem convocados;

b)Ter direito a voto, com excepção das entidades referidas no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O CREFP funciona em plenário ou por comissões especializadas.

2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CREFP será substituído por um representante por si designado.

3 -O CREFP só funcionará com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto e quando estiver presente o presidente ou o seu substituto.

Artigo 7.º

Reuniões e deliberações

1 -O CREFP reúne ordinariamente todos os seis meses e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com a antecedência mínima de 15 dias.

2 -As reuniões das comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CREFP indicado pelo plenário para presidir à referida comissão, observando-se, para efeitos de convocatória, o prazo fixado no número anterior.

3 -As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, cabendo ao presidente ou ao seu substituto, em caso de igualdade, o voto de qualidade.

4 -Em caso algum haverá lugar a voto por representação.

Artigo 8.º

Regulamento

O regulamento interno do CREFP será aprovado pelo Conselho, sob proposta do presidente.

Artigo 9.º

Apoio

À Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional é cometido o dever de prestar o apoio logístico necessário ao bom funcionamento do CREFP.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em sessão plenária de 10 de Fevereiro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 11 de Março de 1994.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.