Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A

Artigo 1.º

Objecto

Constitui objecto do presente diploma a definição do quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.

Artigo 2.º

Âmbito

A colaboração entre a administração regional autónoma e a administração local nos Açores abrange as seguintes áreas de intervenção:

a) Recuperação de habitação degradada;

b) Pequenas ampliações ou reparações por razões hígio-sanitárias.

Artigo 3.º

Processo

1 -A colaboração prevista no artigo anterior concretiza-se por contratos ARAAL.

2 -A minuta dos contratos tipo é elaborada e aprovada pelo Governo Regional, sob a forma de resolução.

Artigo 4.º

Comparticipação financeira

1 -A comparticipação financeira anual a assegurar pela Administração da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da colaboração prevista no artigo 2.º, será definida em cada ano pelo decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2 -A equidade distributiva deverá ser assegurada de acordo com o previsto nas seguintes alíneas:

a)Para cada município deverá ser apurado um coeficiente de repartição municipal;

b)O coeficiente de repartição municipal é determinado pelo quociente dos fundos municipais (fundo geral municipal mais fundo de coesão municipal) de cada município e a totalidade dos fundos dos 19 municípios;

c)Caberá, a cada município candidato a este regime contratual, a verba resultante do produto do respectivo coeficiente de repartição municipal pelo montante previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Apoios

1 -Têm acesso aos apoios municipais para as intervenções previstas no artigo 2.º os agregados familiares ou as pessoas que residam no respectivo concelho e preencham os requisitos previstos no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.

2 -Os apoios revestem as formas previstas no artigo 9.º e são calculados nos termos do artigo 20.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.

3 -Os apoios para as pequenas ampliações ou reparações previstas na alínea b) do artigo 2.º incluem a cedência do respectivo projecto.

4 -Os beneficiários têm as obrigações previstas no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.

5 -Face às especificidades das características técnicas de construção do parque habitacional degradado nos Açores, são admitidos limites de tolerância até 20% das áreas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -A proposta para a colaboração técnico-financeira prevista no artigo 2.º é feita pelos municípios, dirigida ao membro do Governo Regional com competência na área da habitação e apresentada anualmente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do orçamento regional.

2 -A data de assinatura do contrato corresponde à data da respectiva transferência financeira para a autarquia e é notificada à câmara municipal e marcada para um prazo não superior a 30 dias, contado após a entrada da proposta.

Artigo 7.º

Execução dos contratos

As autarquias entregam ao Governo Regional, durante o 1.º trimestre do ano seguinte ao da execução do contrato ARAAL, um relatório com os seguintes elementos:

a) Identificação dos agregados familiares ou das pessoas que beneficiaram do apoio;

b) Identificação do imóvel;

c) Relatório técnico comprovativo do estado de conservação do imóvel e das obras de que beneficiou, com indicação do respectivo valor.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do orçamento do ano de 2000.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.