Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A

Artigo 1.º

Classificação

1 -É classificado o Parque Natural Regional do Corvo, adiante designado por Parque Natural Regional.

2 -O Parque Natural Regional inclui a zona terrestre da ilha do Corvo designada no âmbito da Rede Natura 2000 e uma área de parque marinho.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites do Parque Natural Regional são os fixados no texto e nas cartas que constituem, respectivamente, os anexos I, II e III do presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas são resolvidas pela consulta da carta oficial, na escala de 1:25000, arquivada para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e respectivo serviço das ilhas Flores e Corvo.

Artigo 3.º

Objectivos específicos

a)Promover a conservação e valorização dos recursos naturais, desenvolvendo acções tendentes à salvaguarda da flora, principalmente a endémica ou com distribuição muito restrita nos Açores e a que ocorre nos habitats pertencentes à Directiva Habitats n.º 92/43/CEE, da fauna, em especial a pertencente à Directiva n.º 92/43/CEE e à Directiva n.º 79/409/CEE, que em conjunto determinam valores paisagísticos de excepção;

b)Promover a conservação e valorização dos recursos marinhos, desenvolvendo acções tendentes a manter os sistemas ecológicos essenciais que garantam a sua utilização sustentável e a preservação da biodiversidade;

c)Contribuir para a ordenação e disciplina das actividades turística, recreativa e de exploração pesqueira, de forma a evitar a degradação dos valores naturais e paisagísticos, permitindo o desenvolvimento sustentável;

d)Promover a implementação de uma rede consistente de áreas marinhas protegidas ao nível dos Açores;

e)Aprofundar os conhecimentos científicos sobre comunidades insulares e marinhas.

Artigo 4.º

Gestão

O Parque Natural Regional é gerido pela direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 5.º

Órgãos

a)A comissão directiva;

b)O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento da comissão directiva

1 -A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo do Parque Natural Regional.

2 -O recrutamento, selecção e provimento do presidente da comissão directiva segue o regime definido na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, sendo os vogais nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, sem prejuízo dos números seguintes.

3 -Um dos vogais é indicado pela direcção regional com competência em matéria de ambiente e o outro pela Câmara Municipal do Corvo, a qual dispõe, para o efeito, de um prazo de 60 dias após ser notificada para o fazer ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

4 -Na falta de indicação do vogal pela Câmara Municipal no prazo estipulado no número anterior, o mesmo é indicado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de administração local.

5 -O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

6 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

7 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 7.º

Competência da comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Parque Natural Regional, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Compete, em especial, à comissão directiva:

a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Parque Natural Regional;

d)Autorizar actos ou actividades condicionados no Parque Natural Regional, tendo em atenção o plano de ordenamento e o seu regulamento;

e)Tomar medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro;

f)Ordenar a cessação de qualquer tipo de acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.

3 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:

a)Representar o Parque Natural Regional;

b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais o Parque Natural Regional seja dotado;

c)Submeter anualmente à Direcção Regional com competência em matéria de ambiente um relatório sobre o estado do Parque Natural Regional;

d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades no Parque Natural Regional com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, do presente diploma e do plano de ordenamento do Parque Natural Regional;

e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

4 -Das deliberações da comissão directiva cabe recurso tutelar para o membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 8.º

Composição e funcionamento do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, constituído pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direcção regional com competência em matéria de pescas;

b)Direcção regional com competência em matéria de turismo;

c)Direcção regional com competência em matéria de cultura;

d)Direcção regional com competência em matéria de agricultura;

e)Inspecção Regional das Pescas;

f)Câmara Municipal do Corvo;

g)Capitania do Porto das Flores;

h)Universidade dos Açores;

j)Associações regionais de actividades subaquáticas, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;

l)Organizações não governamentais de ambiente, de âmbito regional ou de âmbito nacional com intervenção na área do Parque Natural Regional, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;

m)Instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza, com intervenção na área do Parque Natural Regional, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.

2 -O conselho consultivo poderá ouvir outras entidades representativas com intervenção na área do Parque Natural Regional, as quais participarão nas reuniões com estatuto de observador, nos termos do regulamento interno.

3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 9.º

Competência do conselho consultivo

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d)Apreciar os relatórios sobre o estado do Parque Natural Regional;

e)Emitir parecer, de carácter vinculativo, às autorizações de actos ou actividades condicionados na Reserva Natural Regional que vierem a ser indicados no plano de ordenamento;

f)Dar parecer sobre a actividade da comissão directiva e sobre qualquer assunto com interesse para a Reserva Natural Regional.

Artigo 10.º

Interdições

1 -São interditos na área do Parque Natural Regional:

a)A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva;

b)A colheita, corte, abate, captura, apanha ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitos a medidas de conservação da natureza e biodiversidade, em qualquer fase do seu ciclo biológico, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats;

c)A introdução de espécies exóticas invasoras ou espécies não características das formações e associações naturais existentes no Parque Natural Regional;

d)A deposição ou lançamento nas áreas marinha e terrestre do Parque Natural Regional de dragados, sucata, veículos, inertes, detritos, entulhos ou outros resíduos;

e)A prática de foguear e a realização de queimadas;

f)A prática de actividade cinegética;

g)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis;

h)A recolha de qualquer elemento de valor arqueológico ou geológico;

j)A pesca com palangre, seja este de fundo seja de superfície, explosivos, agentes químicos, redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes e redes de emalhar de profundidade;

l)A pesca com embarcações de comprimento fora-a-fora superior a 10 m, exceptuando-se a pesca de isco vivo para atuneiros e as acções de formação profissional no âmbito da pesca.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos e actividades necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, bem como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia das direcções regionais com competências em matéria de ambiente e em matéria de cultura.

Artigo 11.º

Autorizações

a)A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, ampliação, alteração ou demolição de edificações, exceptuando as obras de simples conservação, restauro, reparação, valorização ou limpeza, e ainda intervenções de carácter excepcional relativas à segurança e saúde públicas e educação ambiental;

b)A prática do campismo ou caravanismo;

c)A captação e desvios de águas ou quaisquer obras hidráulicas;

d)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos ou qualquer modificação dos existentes;

e)A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

f)A extracção de areias ou outro material inerte;

g)A alteração, por meio de aterros ou escavações, da configuração dos fundos marinhos;

h)A realização de eventos desportivos, nomeadamente de pesca desportiva, de caça submarina ou de desportos náuticos motorizados.

Artigo 12.º

Condicionalismos específicos

Por despacho do membro do Governo com competência na área das pescas e do ambiente, poderão ser estabelecidos condicionalismos específicos à actividade da aquicultura e ao exercício da pesca comercial, turística, desportiva e de lazer, bem como à caça submarina e apanha de moluscos, incluído tamanhos mínimos, espécies e artes proibidas, períodos de defesa, períodos de actividade, número máximo de embarcações e mergulhadores autorizados a operar na área protegida.

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades previstos nos artigos 10.º ou 11.º do presente diploma.

2 -A punição, o sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 14.º

Reposição da situação anterior à infracção

A comissão directiva do Parque Natural Regional pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 15.º

Fiscalização

As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável no Parque Natural Regional, competem à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com a autarquia local, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e às demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Plano de ordenamento

O Parque Natural Regional é dotado de um plano de ordenamento e respectivo regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, a elaborar no prazo máximo de três anos a contar da data de publicação do presente diploma.

Artigo 17.º

Autorizações e pareceres

1 -O prazo para a emissão das autorizações e pareceres pela comissão directiva do Parque Natural Regional é de 45 dias.

a)Inicia-se na base da falésia a nordeste da Vila do Corvo, contornando a linha de costa da ilha do Corvo no sentido oposto ao dos ponteiros do relógio, até interceptar uma linha de água existente na praia da Areia. Segue ao longo desta para montante, inflectindo para nordeste em direcção ao topo da falésia, seguindo ao longo desta para norte até interceptar a curva de nível dos 600 m. Segue para leste ao longo desta até à zona de cumeada do Caldeirão, inflectindo para nordeste em direcção ao Miradouro do Caldeirão. Inflecte para este a partir deste local em direcção à ribeira da Picada, até interceptar a curva de nível dos 500 m, seguindo ao longo desta para norte até interceptar uma linha de água no local do Serão Alto. Continua ao longo desta para jusante até ao topo da falésia, contornando-a no sentido dos ponteiros do relógio até interceptar uma linha de água junto do local Alqueve/Lomba. Segue ao longo desta para montante até interceptar um caminho de pé posto, seguindo ao longo deste para sul até interceptar a ribeira da Ponte. Segue ao longo desta para jusante até interceptar o topo da falésia, contornando-a no sentido dos ponteiros do relógio até ao ponto inicial;

b)Ilhéus adjacentes à costa da área descrita na alínea anterior.

2 -As autorizações e pareceres emitidos pela comissão directiva do Parque Natural Regional ao abrigo do presente diploma caducam decorrido um ano sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

3 -A emissão de nova licença pela entidade competente carece de autorização ou parecer prévio emitido pela comissão directiva do Parque Natural Regional.

4 -São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que contrariarem o disposto no presente diploma. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Outubro de 2006. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Dezembro de 2006. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. ANEXO I Limites do parque natural regional

Artigo 17.º

Autorizações e pareceres

1 -O prazo para a emissão das autorizações e pareceres pela comissão directiva do Parque Natural Regional é de 45 dias.

b)Ilhéus adjacentes à costa da área descrita na alínea anterior.

3 -A emissão de nova licença pela entidade competente carece de autorização ou parecer prévio emitido pela comissão directiva do Parque Natural Regional.