Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2012.

Artigo 2.º

1 -ECONOMIA MUNDIAL A atividade económica internacional dá sinais de uma certa desaceleração, continuando a revelar situações de assimetria entre países e grandes espaços económicos. De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, sendo que para as economias emergentes se estima um crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de 2,2 %, para aquele mesmo ano. Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem (ver documento original) Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011. Para estas diferenças de crescimento contribuíram diversos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos devastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se para a economia 2011 uma taxa média anual de variação negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evolução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando-se a economia com as questões da redução do défice e da dívida. Nas economias emergentes e em desenvolvimento observa-se uma maior diversidade de situações, mas o crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em termos de potencial. A evolução dos preços nas economias avançadas permaneceu em geral moderada, integrando-se num contexto de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. Já na generalidade das economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes do período de recessão global. A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manutenção de crescimento económico levantam receios quanto a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, agravamento de preços. Atendendo a estes condicionamentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido de agravamento em relação ao que estava previsto. As taxas de juro oficiais nas principais economias avançadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os bancos centrais mantiveram um nível de intermediação financeira bastante elevado. Já nas economias emergentes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais restritivas. Os dados mais recentes sobre a economia mundial levantam questões de consistência de crescimento. As políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, procurando que as economias mais avançadas e deficitárias caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, como condição de investimento e crescimento, enquanto as economias emergentes e em desenvolvimento, que já tenham alcançado ou superado os níveis de produção anteriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial.

2 -ECONOMIA PORTUGUESA A economia portuguesa encontra-se num quadro recessivo, integrando-se no contexto de um processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos. Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da consolidação das finanças públicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro. Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeconómicos gerará efeitos de contração da procura interna, com impacto ao nível das atividades produtivas e de afetação de recursos. Evolução da Economia Portuguesa Cenário Macroeconómico (ver documento original) Fontes: Ministério das Finanças: GPEARI, Previsões a 12.julho.2011; Documento de Estratégia Orçamental, agosto2011. Banco de Portugal: Relatório e Contas 2010; Boletim Económico, Verão 2011. Em termos de evolução global, as fragilidades crescentes nas atividades produtivas repercutem-se num agravamento do desemprego, quer em termos do seu volume total, quer da distribuição estrutural, como a da duração ou a de maior generalização por escalões etários e sectores. A subutilização do nível produtivo potencial não vem gerando efeitos significativos em termos de redução de preços no consumidor, devido a fatores internos, como o da tributação indireta, e a outros externos num quadro de crescimento económico mundial a refletir-se em aumento no preço de importações, em particular de matérias-primas. As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa, medidas pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital em percentagem do PIB têm-se reduzido, esperando-se que este processo continue na sequência do controlo progressivo do défice do sector público e da desalavancagem gradual do sector privado. Aliás, nas perspetivas de evolução a curto prazo para a economia portuguesa, as exportações surgem como a única componente da procura com um contributo positivo, aproximando-se da evolução do comércio mundial. Já as componentes da procura interna registarão reduções significativas. Este tipo de perspetivas integra-se no âmbito da correção de desequilíbrios macroeconómicos e faz parte do processo de ajustamento económico e financeiro acordado com a União Europeia, os países da área do euro e o Fundo Monetário Internacional. Adicionalmente projetam-se reformas estruturais no sentido da promoção da competitividade e do crescimento, a par da manutenção da estabilidade financeira. II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

3 -INDICADORES DE ATIVIDADE - EVOLUÇÃO RECENTE As variações de indicadores simples sobre atividades económicas açorianas, particularmente quando medidas em termos dos seus valores totais anuais, fazem lembrar um certo paralelismo com as evoluções conjunturais nas economias portuguesa e mundial. Será assim quando os indicadores revelam variações que, mesmo sendo negativas, podem sugerir perspetivas de melhoria face a pontos extremos mínimos registados em atividades mais representativas. Contudo, além de que por definição estes indicadores simples não têm a natureza dos indicadores sintéticos utilizados anteriormente para as economias nacional e internacional, verifica-se numa observação mais pormenorizada (decompondo a média anual nos respetivos registos intra-anuais) a existência de índices de elevada variabilidade, aumentado a incerteza em relação aos valores médios anuais tomados inicialmente como base de análise. Indicadores Simples de Conjuntura (ver documento original) Fonte: SREA, Boletim Trimestral de Estatística. III. PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

4 -1 Dinamização de Atividades Culturais

5 -1 Instalações e Equipamentos

6 -1 Apoio aos Media

7 -1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas

8 -1 Melhoria da qualidade de vida e diversificação da economia rural

9 -1 Inspeção e Gestão

10 -1 Promoção Turística

11 -1 Sistemas de Incentivos

12 -1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores

13 -1 Apoio a Idosos

14 -1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria

15 -1 Construção de Novas Infraestruturas

16 -1 Ordenamento do Território

17 -1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's

18 -1 Construção de Estradas Regionais

19 -1 Tráfego de Passageiros Interilhas

20 -1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários

21 -1 Modernização Administrativa

22 -1 Cooperação Externa

i)Qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;

ii)Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii)Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;

iv)Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

v)Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

vi)Assistência técnica. No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2011, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 871 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 860,7 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 690,2 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 71,4 % avaliada em termos de fundo. A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 549,6 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 433,5 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 44,9 %. Execução Financeira por Eixo 31 de Agosto de 2011 (ver documento original) No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2011, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 42,0 %, sendo a média do QREN/FEDER de 29,1 %. (ver documento original) Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a Região Autónoma dos Açores no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia. Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção: . Empregabilidade de jovens; . Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado; . Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo; . Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D; . Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento; . Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo. Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE. Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento. . Empregabilidade de jovens Formação profissional de qualificação inicial Transição para a vida ativa . Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado Formação de ativos Apoio à inserção das mulheres em meio laboral . Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo Fomento e disseminação do empreendedorismo Formação profissional intraempresas . Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D Investigação em contexto empresarial Formação avançada Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica. . Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento Apoio à formação generalizada e especializada em TIC Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública . Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social Apoio à consolidação de um mercado social de emprego Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afeto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,3 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional. Até 31 de agosto de 2011, foram apresentados 1053 pedidos de cofinanciamento tendo sido aprovados 611 com um montante global de despesa pública de 181.396.231 euros, sendo 154.186.796 euros do Fundo Comunitário. Assim, em 31 de agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 81,2 %. Até aquela data, 113 projetos foram arquivados e 218 indeferidos. Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 85.110.733 euros, sendo que 74.914.325 euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 10.196.207 euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais. Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, a 31 de agosto de 2011, a mesma ascendeu a 94.467.139 euros, dos quais 79.926.987 euros corresponderam ao fundo comunitário, atingindo-se uma taxa de execução de 42,1 %. Os projetos aprovados previam a execução de 5.064 ações de formação, repartidas por 3.031 cursos e uma participação de 70.898 formandos. Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação. (ver documento original) REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infraestruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental. Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos para a intervenção deste fundo: . Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e . Aumentar os níveis de proteção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia elétrica. O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros. À data de 31 de agosto de 2011 foram apresentadas e aprovadas 4 operações no Eixo IV do POVT, 2 operações no domínio das infraestruturas marítimas, Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico e 2 intervenções na área do ambiente, Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades e Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial, respetivamente no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos. O nível de compromisso das 4 candidaturas aprovadas corresponde a um montante total de Fundo de quase 76,4 milhões de euros, o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 109,1 %. A presente situação de overbooking ficará sanada com a reprogramação do Programa já formalizada à Comissão Europeia, que salvaguarda a elegibilidade de intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Autónoma dos Açores no âmbito do eixo «Sistemas Ambientais e de Prevenção, gestão e Monitorização de Riscos». A despesa efetivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascende à data de 31 de agosto (em termos de Fundo) a 23,4 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 33,4 %. Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA Ponto de situação a 31 de agosto de 2011 (ver documento original) Em 2011 foram apresentadas duas candidaturas: Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira e Projeto VALORISM-ECOPARQUE da Ilha de São Miguel, cujo montante dei investimento global ronda os 140 milhões de euros e corresponderá a cerca de 95 milhões de euros. (ver documento original) O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes «classificações» da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objetivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural. A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objetivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atrativa e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal. O PRORURAL estrutura-se em 5 objetivos estratégicos: . Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal; . Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais; . Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais; . Reforçar a coesão territorial e social; . Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial. A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção: Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal Domínios Prioritários - Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agroflorestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em atividade no sector, os serviços e as ações destinados à divulgação e atualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas. - Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agroflorestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que atuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais. - Melhoria das infraestruturas de apoio à atividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento da atividade florestal. Estas prioridades e respetivos domínios de atuação responderão ao objetivo estratégico de «Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal». O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas. Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural Domínios Prioritários - Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da atividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida). - Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a proteção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objetivos ambientais. - Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protetor das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola. O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas. Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural Domínios Prioritários - Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de atividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. - Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural. - Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento. O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas. Eixo 4 - LEADER Domínios Prioritários A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objetivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projetos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios. Eixo 5 - Assistência técnica Respeita às atividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL. As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros. Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 405,9 milhões de euros de despesas totais. Até esta data (23 de setembro de 2011) registaram-se aprovações no valor de 210.570.503,01 euros e pagamentos no valor de 141.849.878,32 euros, do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte: Número de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL (ver documento original) O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca. O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial. Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica. Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários: Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos. Eixo Prioritário 2 - Investimentos na Aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura Apoiar investimentos relativos à construção de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago com boas perspetivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projetos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios. Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral Visa melhorar as condições infraestruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das atividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a atividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das atividades desenvolvidas, designadamente através de infraestruturas marítimas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e higiossanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projetos-piloto com o objetivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras atividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições. Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector. As medidas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional. Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 36,5 milhões euros, tendo sido já aprovados 21,3 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 7 milhões de euros. (ver documento original) O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos. O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural. Os objetivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objetivo global são os seguintes: . Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente. . Aumentar o nível de proteção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos. . Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos. . Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais. . Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos. . Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos. Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objetivos globais e específicos do programa são os seguintes: Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação; Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos; Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança; Eixo 4 - Assistência Técnica O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração eletrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras. No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a proteção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira. Por último, no eixo 3 são definidos como objetivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de ações de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos. O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional. A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público. A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros. A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma: PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário (ver documento original) Em termos de aprovações de projetos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projetos com participação de parceiros açorianos. Na sequência do lançamento da 1.ª convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro de 2008, procedeu-se em maio de 2009, com a participação de entidades dos Açores, à aprovação de 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas. Apresenta-se de seguida o ponto de situação atualizado a 31 de agosto de 2011. PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de agosto de 2011 (ver documento original)