Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria a medida de Combate à Carência de Iodo, estabelecendo a obrigatoriedade de utilização de sal iodado num conjunto de alimentos destinados ao consumo humano.

Artigo 2.º

Definições

a)«Sal», o composto iónico cujo elemento mais conhecido é o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como sal comum ou sal de cozinha, por ser largamente utilizado na alimentação humana;

b)«Sal iodado», sal comum ou sal de cozinha fortificado em iodo.

Artigo 3.º

Indústrias e atividades abrangidas

1 -O sal utilizado nas seguintes indústrias e atividades é fortificado com iodo, nos termos definidos no artigo 4.º:

a)Indústria alimentar para consumo humano, incluindo refrigerados e ultracongelados, com fabrico na Região Autónoma da Madeira;

b)Indústria de panificação, pastelaria e similares, com fabrico na Região Autónoma da Madeira;

c)Restauração e similares, incluindo atividades de restauração em meios móveis;

d)Atividade de fornecimento de refeições para eventos e similares;

e)Cantinas, bares e similares dos serviços da administração pública regional, incluindo institutos e fundos autónomos, bem como setor público empresarial;

f)Refeitórios e bares escolares.

2 -Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior os produtos alimentares reconhecidos como tradicionais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com a tutela da área da saúde pública.

3 -Sempre que a adição de sal iodado tenha interferência comprovada nas características organolépticas do produto alimentar, é emitida autorização pela autoridade regional de saúde pública, para a redução ou isenção da obrigação referida no presente artigo.

Artigo 4.º

Composição do sal iodado

A composição do sal iodado, nomeadamente os valores médios de iodeto ou iodato de potássio por quilograma de sal, é definida por portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional com a tutela da saúde pública.

Artigo 5.º

Monitorização da ingestão de iodo

1 -É criada uma comissão de monitorização e avaliação da aplicação do presente diploma, nomeadamente a ingestão de iodo por meio da avaliação da iodúria na população vulnerável e o estado nutricional em iodo da população.

2 -A comissão é composta por:

a)Um representante indicado pela secretaria regional com competência na área da saúde pública, que preside à comissão;

b)Um representante indicado pela Ordem dos Médicos;

c)Um representante indicado pela Ordem dos Nutricionistas.

3 -A comissão publica um relatório anual que discrimina a sua atividade e os objetivos atingidos na implementação da medida de Combate à Carência de Iodo.

4 -A comissão executa ações de sensibilização, divulgação e educação para a saúde, incluindo campanhas sobre os benefícios da ingestão de iodo e os efeitos da sua carência, nos termos de um plano de comunicação previamente aprovado.

5 -O funcionamento e competências específicas da comissão é definido por portaria a aprovar pelo membro do governo regional com a tutela da saúde pública.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma é realizada pelas autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica.

Artigo 7.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no artigo 3.º

2 -A contraordenação grave prevista no número anterior é punida com coima de 250 euros a 3000 euros ou de 500 euros a 25 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

3 -Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.

4 -Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.

5 -A deteção da infração, o levantamento do auto, a instrução do processo e a aplicação das sanções previstas no presente artigo compete à autoridade identificada no artigo 6.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -O presente diploma só é aplicável aos procedimentos de contratação pública iniciados após a sua entrada em vigor.

3 -O regime contraordenacional previsto no presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2026. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 9 de julho de 2025. A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas. Assinado em 31 de julho de 2025. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 119380996