Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A

Artigo 1.º

Criação

É criada a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge, com os objectivos de promover a gestão do recurso natural renovável que a população de amêijoas aí existente representa e de manter o equilíbrio ecológico daquela parcela da paisagem regional.

Artigo 2.º

Delimitação

A AEE ocupa cerca de 18 ha de área terrestre e lagunar, incluindo a lagoa e os charcos resultantes do anterior prolongamento desta, e é delimitada:

a) A norte pela batimétrica de 20 m;

b) A sul pelo caminho de pé-posto adjacente à margem da lagoa;

c) A oeste e a leste pelo limite exterior da faixa de calhau rolado.

Artigo 3.º

Regulamentação

O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, conjuntamente com o Secretário Regional do Turismo e Ambiente, são competentes para estabelecerem, por portaria, todas as medidas regulamentares adequadas à conservação e gestão da AEE.

Artigo 4.º

Fiscalização

A autoridade a quem, nos termos da lei, compete a fiscalização do domínio público marítimo pode ser coadjuvada por funcionários ou agentes do Governo Regional ou da Câmara Municipal da Calheta designados para a vigilância da AEE e para colaborarem na fiscalização do cumprimento do presente diploma e da sua regulamentação.

Artigo 5.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 1000$00 a 100000$00 a inobservância das disposições regulamentares sobre:

a)Trânsito, com ou sem veículos, na AEE;

b)Exercício da pesca ou da caça;

c)O sistema de controlo das capturas de amêijoas;

d)Depósito de resíduos sólidos e despejo de efluentes líquidos;

e)Produção de ruídos continuados;

f)Introdução de espécies animais e botânicas;

g)Colheita de plantas ou partes destas;

h)Realização de obras ou movimentação de solos.

2 -Podem ser decididas, a título de sanção acessória, a anulação de licenças previstas na regulamentação para o exercício de certas actividades na AEE e ou a interdição do exercício da pesca ou da caça por um período não superior a dois anos.

3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à comissão criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 6.º

Cobertura orçamental

As despesas resultantes da execução do presente diploma e, bem assim, as que resultarem da necessidade de dar cumprimento às finalidades para que a área foi criada serão suportadas pelas verbas do orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Aprovado pela Assembleia Regional, na Horta, em 11 de Maio de 1989.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.