Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

Em conformidade com o disposto nos artigos 1.º, alínea g), e 7.º, alíneas a) e b), do Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, adiante designada por SRAS, é o departamento do Governo Regional da Madeira ao qual compete, em termos genéricos, definir e coordenar a política regional nos domínios da saúde e da Segurança Social.

Artigo 2.º

Tutela

A SRAS é dirigida superiormente pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que a representa a todos os níveis, podendo, nos termos da lei, delegar competências no chefe de gabinete ou nos titulares de cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura desta Secretaria Regional.

CAPÍTULO II

Da estrutura e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

a)Gabinete do Secretário Regional;

b)Direcção Regional dos Hospitais;

c)Direcção Regional de Saúde Pública;

d)Direcção Regional da Segurança Social;

e)Escola de Enfermagem Pós-Básica da Madeira;

f)Serviço de Formação Permanente de Pessoal.

Artigo 4.º

Gabinete do Secretário Regional

Integram o Gabinete do Secretário Regional todos os órgãos e serviços da SRAS que desenvolvem acções de apoio directo ao Secretário Regional e não se enquadram em qualquer dos restantes departamentos enunciados no artigo anterior.

Artigo 5.º

Direcção Regional dos Hospitais

1 -A Direcção Regional dos Hospitais, abreviadamente designada por DRHH, é um departamento da SRAS ao qual compete coordenar, dirigir e apoiar tecnicamente as acções desenvolvidas pelos estabelecimentos hospitalares da Região, em conformidade com as orientações superiores do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 -A DRHH integra o Centro Hospitalar do Funchal, abreviadamente designado por CHF, com características de um serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além dos órgãos, serviços e equipamentos indispensáveis à prossecução dos objectivos fixados para o sector hospitalar da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Direcção Regional de Saúde Pública

1 -A Direcção Regional de Saúde Pública, abreviadamente designada por DRSP, é um departamento da SRAS, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual compete coordenar, dirigir e apoiar tecnicamente as acções desenvolvidas no âmbito da saúde pública e dos cuidados individuais de saúde não diferenciados, em conformidade com as orientações superiores do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 -A DRSP integra o Laboratório Regional de Saúde Pública, todos os centros de saúde regionais, além dos órgãos, serviços e equipamentos indispensáveis à prossecução dos objectivos fixados para o sistema de saúde pública e dos cuidados de saúde não diferenciados na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Direcção Regional da Segurança Social

1 -A Direcção Regional da Segurança Social, abreviadamente designada por DRSS, é um departamento da SRAS ao qual compete coordenar, dirigir e apoiar tecnicamente as acções desenvolvidas no âmbito do sistema da Segurança Social na Região Autónoma da Madeira, com excepção das áreas da educação especial, creches e jardins-de-infância.

2 -A DRSS integra o Centro de Segurança Social da Madeira, abreviadamente designado por CSSM, que reveste a natureza de um serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além dos órgãos, serviços e equipamentos indispensáveis à prossecução dos objectivos fixados para o sector da Segurança Social nesta Região Autónoma.

Artigo 8.º

Escola de Enfermagem Pós-Básica da Madeira

A Escola de Enfermagem Pós-Básica da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/85/M, de 29 de Julho, abreviadamente designada por EEPBM, é um estabelecimento da SRAS, dotado de autonomia técnico-pedagógica e administrativa, ao qual compete desenvolver acções no domínio da formação pós-básica de enfermeiros, incluindo as áreas de investigação, administração e docência.

Artigo 9.º

Serviço de Formação Permanente de Pessoal

O Serviço de Formação Permanente de Pessoal, abreviadamente designado por SFPP, é um serviço de apoio à gestão dos recursos humanos da SRAS, dotado de autonomia administrativa, ao qual compete coordenar e desenvolver acções no âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal pertencente aos quadros desta Secretaria Regional e de instituições particulares, sem fins lucrativos, do respectivo âmbito e tutela.

Artigo 10.º

Natureza, orgânica e funcionamento dos serviços

A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no artigo 3.º do presente diploma serão definidos por decreto regulamentar regional.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 11.º

Quadros

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal de informática;

d)Pessoal técnico;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar;

h)Pessoal operário.

Artigo 12.º

Ingresso, carreira, provimento e mobilidade

As condições de ingresso, acesso e progressão nas carreiras, bem como os requisitos de provimento e mobilidade do pessoal pertencente aos quadros dos diversos departamentos e serviços da SRAS, são as constantes das normais gerais e especiais aplicáveis à administração regional autónoma.

Artigo 13.º

Pessoal além dos quadros

Para acorrer a necessidades individuais ou extraordinárias dos departamentos e serviços que integram a SRAS, poderá ser autorizada a contratação de pessoal além dos quadros pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Prestação de serviços

a)Encomendar estudos e serviços;

b)Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;

c)Contratar pessoal em regime de tarefa. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais

Artigo 15.º

Primeiro provimento

O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo vice-presidente do Governo Regional e Coordenação Económica e pelos Secretários Regionais da Administração Pública e dos Assuntos Sociais e sujeita a anotação da Secção Regional do Tribunal de Contas, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.

Artigo 16.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho.

Aprovado em sessão plenária em 13 de Dezembro de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 30 de Dezembro de 1988.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Artigo 6.º

Direcção Regional de Saúde Pública