Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro, é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Objectivos de valorização e reciclagem

1 -Os objectivos de valorização e reciclagem para resíduos de embalagens são, até 31 de Dezembro de 2005, os fixados nas alíneas a) e b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro.

2 -Após a data referida no número anterior são fixados novos objectivos de valorização e reciclagem, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com superintendência nos sectores do ambiente, do comércio, da indústria e do saneamento básico, sob proposta da comissão a que se refere o artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Competências

1 -As normas regulamentares de execução técnica previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro, são da competência dos membros do Governo Regional com superintendência nos sectores correspondentes, sempre que estejam em causa interesses da Região.

2 -As competências atribuídas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas são exercidas pela Inspecção Regional de Actividades Económicas.

3 -As referências feitas e as competências atribuídas à Direcção-Geral do Ambiente e às direcções regionais do ambiente e recursos naturais consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Ambiente.

4 -As referências feitas a «ministério da tutela» consideram-se reportadas a «secretaria regional de tutela».

5 -As referências feitas e as competências atribuídas às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Comércio e Indústria.

6 -As competências atribuídas ao director-geral do Ambiente são exercidas pelo director regional do Ambiente.

7 -As referências feitas a «membros do Governo» consideram-se reportadas a «membros do Governo Regional».

Artigo 4.º

Coimas

O produto das coimas constitui receita da Região, salvo se o levantamento do auto e o processamento da contra-ordenação tiverem cabido a entidade com autonomia financeira, caso em que 50% do valor em causa constituirá sua receita própria.

Artigo 5.º

Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens

1 -É criada a Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens, adiante designada por CRAGERE, presidida por um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, com as atribuições e competências previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro.

2 -A CRAGERE é composta pelos seguintes membros:

a)Um representante da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;

b)Um representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;

c)Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente;

d)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira;

f)Um representante da Associação dos Jovens Empresários da Madeira.

3 -Os representantes das secretarias regionais são designados por despacho do secretário regional competente.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro, entendendo-se reportada à data de entrada em vigor do presente diploma a referência contida na parte final deste último preceito.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 7 de Março de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 24 de Março de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.