Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime do processo de recepção e de utilização dos donativos concedidos em consequência do temporal que atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 de Fevereiro de 2010.

Artigo 2.º

Aplicabilidade

O presente diploma é aplicável a todas as pessoas colectivas, públicas e privadas, responsáveis pela angariação, recepção e distribuição dos donativos destinados a apoiar a Região Autónoma da Madeira em consequência do temporal de 20 de Fevereiro de 2010.

Artigo 3.º

Donativos

a)As importâncias pecuniárias entregues em numerário ou depositadas em contas constituídas para o efeito em instituições de crédito;

b)Os donativos feitos em espécie constituídos por bens duradouros de valor de produção superior a (euro) 1000.

Artigo 4.º

Obrigações das entidades angariadoras de donativos

1 -Todas as entidades referidas no artigo 2.º do presente diploma são obrigadas a enviar à Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) as seguintes informações:

a)Lista dos montantes arrecadados, com identificação dos respectivos doadores ou da menção «Doador anónimo», nos casos em que o doador manifeste e desejo de manter essa qualidade;

b)Período em que decorreu a iniciativa, se aplicável;

c)Lista dos respectivos beneficiários, com indicação dos montantes atribuídos por entidade.

2 -As entidades referidas no artigo 2.º do presente diploma devem permitir, para efeitos de fiscalização da SRPF, o acesso às contas bancárias abertas para recolha dos donativos.

Artigo 5.º

Obrigações de outras entidades

As instituições de crédito onde se encontram sediadas as contas criadas para efeitos de depósito directo dos donativos concedidos em consequência do temporal de 20 de Fevereiro de 2010 devem prestar à SRPF as informações que lhes sejam solicitadas sobre os montantes pecuniários nelas depositados, assim como sobre a sua utilização.

Artigo 6.º

Utilização dos donativos

1 -A utilização dos donativos a que se refere o artigo 3.º obedece às seguintes prioridades:

a)Reconstrução ou reparação das infra-estruturas destruídas ou danificadas;

b)Alojamento para quem, comprovadamente, não disponha de meios para reconstruir as suas habitações;

c)Revitalização da economia.

2 -Os donativos não podem, em circunstância alguma, ser utilizados em proveito próprio das entidades responsáveis pela angariação, recepção e distribuição dos mesmos.

3 -Sempre que tal seja indicado, as entidades a que se refere o artigo 2.º desenvolvem as suas acções de beneficência em articulação com os competentes serviços da administração regional.

Artigo 7.º

Entidade competente

A análise, verificação da recepção e aplicação dos donativos a que se refere o artigo 3.º ficam a cargo da SRPF, através da Direcção Regional de Finanças.

Artigo 8.º

Sanções

A não prestação ou a prestação fraudulenta das informações previstas no artigo 4.º do presente diploma implicam a perda, por parte da entidade faltosa, do direito de acesso a apoios públicos directos ou indirectos, a definir por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.

Artigo 9.º

Competência em matéria de fiscalização e sancionamento

A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à SRPF, através da Inspecção Regional de Finanças.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma aplica-se a todas as situações de angariação de donativos decorrentes do temporal de 20 de Fevereiro de 2010, tendo a sua vigência reportada a essa data.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.