Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto legislativo regional cria um projeto-piloto de incentivo à recolha e depósito de lixo marinho e devolução de artes de pesca em fim de vida, utilizadas na pesca comercial, na Região Autónoma dos Açores.

2 -As embarcações de pesca comercial, local, costeira e de largo devem estar registadas nos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, exercendo a atividade em conformidade com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o quadro legal de pesca açoriana.

3 -A atividade dos operadores marítimo-turísticos deve estar licenciada pela direção regional competente em matéria de definição de política regional para a valorização económica e ambiental do espaço marítimo dos Açores, salvo a pesca turística, cuja licença é concedida pela direção regional com competência na área das pescas, nos termos previstos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro.

Artigo 2.º

Definições

a)«Atividade marítimo-turística», serviços com fins lucrativos, de natureza cultural, lazer, pesca turística, promoção comercial e de táxi, desenvolvidos através da utilização de embarcações;

b)«Armador», pessoa singular ou coletiva que titula o certificado de registo da embarcação ou é responsável pela exploração comercial da embarcação, nos termos autorizados pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria;

c)«Artes de pesca», artes e utensílios utilizados na atividade piscatória, cujo componente principal seja o plástico ou o ferro, designadamente redes, linhas, armadilhas, anzóis, canas, toneiras, corricos e outros acessórios utilizados na pesca comercial;

d)«Embarcação de pesca», embarcação licenciada para o exercício da pesca marítima comercial;

e)«Lixo marinho», qualquer material sólido descartado persistente, manufaturado ou processado, eliminado, abandonado ou perdido no ambiente marinho ou costeiro, incluindo materiais transportados de terra pelas ribeiras, sistemas de drenagem, sistemas de tratamento de águas residuais ou vento;

f)«Núcleos de pesca», áreas portuárias destinadas à pesca nos portos das classes A, B e C, conforme classificação da rede de portos dos Açores, definidas na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 161/2016, de 23 de dezembro, em cumprimento do previsto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto;

g)«Operador marítimo-turístico», pessoa singular ou coletiva que se encontre habilitada para o exercício da atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro;

h)«Portos de pesca», portos de classe D exclusivamente destinados ao apoio às pescas, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, na sua redação atual;

i)«Repositório de artes de pesca», plataforma para armazenamento, salvaguarda e revalorização de artes de pesca em fim de vida, mas com potencial para recuperação e reutilização, permitindo a criação e dinamização de locais criados para depósito. CAPÍTULO II Sistema de incentivo à recolha e depósito de lixo marinho e devolução de artes de pesca

Artigo 3.º

Sistema de incentivo à recolha e depósito de lixo marinho e devolução de artes de pesca

1 -Até ao dia 31 de janeiro de 2024, é implementado, sob a forma de projeto-piloto, um sistema de incentivo a armadores e operadores marítimo-turísticos para recolha e depósito do lixo marinho e devolução de artes de pesca em fim de vida.

2 -O projeto-piloto referido no número anterior vigora pelo prazo de 24 meses a contar da data da sua implementação, sem prejuízo da prorrogação do prazo de vigência através de despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de mar e pescas.

3 -O lixo marinho recolhido e depositado, passível de ser reciclado, deve ser encaminhado para a reciclagem seletiva.

4 -As artes de pesca devolvidas podem ser encaminhadas para a reciclagem, salvo aquelas que não estejam em visível estado de degradação e possam ser reparadas e reutilizadas, em conformidade com o previsto no artigo 11.º

5 -Os termos do projeto-piloto são definidos pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas.

6 -A seleção dos portos e núcleos de pesca para instalação dos pontos de devolução ou depósito é efetuada pela autoridade de gestão portuária competente e obedece aos seguintes critérios:

a)Proximidade com os sistemas de gestão e recolha de resíduos;

b)Fácil acesso para embarcações e veículos terrestres;

c)Maior densidade do tráfego portuário.

Artigo 4.º

Incentivo a armadores

1 -O sistema de incentivo referido no n.º 1 do artigo 3.º consiste na atribuição de um prémio monetário entregue ao armador.

2 -O prémio é calculado a partir do peso da arte de pesca devolvida, colocada no repositório mencionado no artigo 11.º, ou do lixo marinho recolhido e depositado em local a definir pela autoridade de gestão portuária competente.

3 -O valor do prémio monetário é fixado, quanto a limites mínimos, limites máximos e demais procedimentos, através de despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de mar e pescas.

4 -Após pesagem, é emitido um talão de prémio, com menção da matrícula de embarcação, cujos dados devem ser inseridos em plataforma eletrónica, a desenvolver pelo Governo Regional, para efeitos de reembolso ao armador, sem prejuízo do valor ser doado a instituição de solidariedade social ou pessoas coletivas, sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos de sustentabilidade ambiental ou economia circular.

Artigo 5.º

Incentivo a operadores marítimo-turísticos

1 -Os operadores de atividades marítimo-turísticas, no decurso das atividades desenvolvidas, podem recolher o lixo marinho e artes de pesca perdidas, abandonadas ou à deriva, procedendo, posteriormente, ao seu depósito nos locais de devolução ou armazenamento.

2 -O sistema de incentivo previsto no n.º 1 do artigo 3.º abrangerá os operadores de atividades marítimo-turísticas, através de redução das taxas aplicáveis à atividade.

3 -O valor da redução de taxas referido no número anterior é fixado, quanto a limites mínimos, limites máximos e demais procedimentos, através de despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de pescas e atividades marítimo-turísticas.

Artigo 6.º

Implementação e gestão dos equipamentos

1 -É criada pela autoridade de gestão portuária competente uma área, separada fisicamente da área alimentar, para pesagem e emissão de talões de prémio.

2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, é responsável pela disponibilização dos equipamentos de devolução ou depósito de lixo marinho e artes de pesca, e auxílio na adaptação das embarcações à recolha de lixo marinho.

3 -Os equipamentos de devolução ou depósito são instalados na rede de portos e núcleos de pesca dos Açores, sem prejuízo da instalação de ecopontos marinhos.

4 -A autoridade portuária dos Açores, designadamente a Portos dos Açores, S. A., e a direção regional com competência na área das pescas, são as entidades responsáveis pela gestão dos equipamentos nos portos e núcleos de pesca.

5 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas e em cooperação com a autoridade portuária dos Açores, organiza e estrutura a rede de pontos de devolução ou depósito e determina os equipamentos necessários à execução do projeto-piloto.

6 -O espaço a considerar para a instalação de equipamentos de devolução e depósito de artes de pesca tem em conta as seguintes condições, nomeadamente:

a)Acessibilidade fácil;

b)Capacidade de armazenamento e conservação;

c)Segurança de pessoas, animais e bens;

d)Prevenção de fraude.

7 -Cabe à autoridade portuária, designadamente:

a)Acondicionar corretamente o lixo marinho e as artes de pesca depositadas em meios e locais próprios;

b)Assegurar o espaço necessário para o armazenamento do lixo marinho e das artes de pesca depositadas até à sua recolha;

c)Solicitar aos operadores a recolha do lixo marinho e das artes de pesca depositadas e armazenadas;

d)Proceder ao registo, inventariação e catalogação das artes de pesca depositadas que possam ser reparadas e reutilizadas.

Artigo 7.º

Financiamento

O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, assegura o financiamento do sistema referido no n.º 1 do artigo 3.º, podendo celebrar acordos com entidades, sem prejuízo de articular a sua monitorização e acompanhamento com as entidades, públicas ou privadas, gestoras de resíduos sólidos.

Artigo 8.º

Mecanismos de alocação e compensação

O sistema de incentivo à devolução previsto no presente diploma pode estar sujeito a mecanismo de alocação e compensação, com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não lhe está atribuída.

Artigo 9.º

Recolha dos resíduos

1 -Os resíduos depositados são contabilizados na recolha seletiva.

2 -No âmbito da implementação do sistema de incentivo, cabe às entidades gestoras de resíduos:

a)Assegurar a recolha seletiva e transporte dos resíduos até aos operadores de gestão de resíduos contratados para o efeito;

b)Implementar um mecanismo eficiente de recolha, assegurando uma periodicidade adequada ao volume de resíduos depositados;

c)Colaborar na informação e na sensibilização dos utilizadores sobre o sistema de incentivo, nos termos a definir no âmbito do plano de comunicação, sensibilização e educação previsto no artigo 14.º

Artigo 10.º

Objetivos

1 -No âmbito do presente projeto-piloto, devem ser implementadas metas de recolha, reutilização e reciclagem, cujo cumprimento deve ser assegurado, sem prejuízo da sua revisão semestral no contexto de acompanhamento e monitorização pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

2 -O Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relatório anual com menção à avaliação da implementação do presente projeto-piloto. CAPÍTULO III Reutilização e substituição de artes de pesca

Artigo 11.º

Criação de repositório de artes de pesca

1 -É criada, pelo Governo Regional em articulação com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, uma rede intermunicipal de repositórios de artes de pesca em fim de vida, de gestão, preferencialmente, compartilhada com as comunidades piscatórias locais.

2 -As artes de pesca depositadas que não estejam em visível estado de degradação e que possam ser reparadas e reutilizadas devem ser recolhidas e reencaminhadas para a rede intermunicipal de repositórios, onde permanecem durante o período mínimo de dois meses.

3 -Durante o período referido no n.º 2, qualquer interessado pode proceder à aquisição das artes de pesca depositadas ou devolvidas, mediante o pagamento de metade do valor do prémio fixado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, à data da sua aquisição.

4 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional em matéria de pescas, procede ao envolvimento das comunidades piscatórias na recolha e encaminhamento para a reparação e reutilização das artes de pesca em fim de vida.

5 -Os responsáveis pela gestão do repositório procedem à recolha das artes de pesca junto dos pontos de devolução e depósito.

Artigo 12.º

Artes de pesca biodegradáveis e chips

1 -Em alternativa à atribuição do prémio previsto no n.º 1 do artigo 4.º, o armador pode optar pela aquisição de artes de pesca biodegradáveis, totalmente comparticipadas pelo Governo Regional, durante o período de vigência do presente projeto-piloto.

2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, comparticipa, total ou parcialmente, a aquisição e colocação, pelos armadores, de chips de localização e rastreamento nas artes de pesca.

Artigo 13.º

Valorização dos resíduos

O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, deve celebrar protocolos com entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que ambientalmente sustentáveis, que utilizem os objetos depositados como matéria-prima na execução dos seus produtos, procedendo à reciclagem ou reutilização de materiais.

CAPÍTULO IV

Comunicação e sensibilização

Artigo 14.º

Literacia

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, com o membro do Governo Regional com competência em matéria da cultura e educação e com a autoridade portuária, procede:

a)À definição de um plano de comunicação, sensibilização e educação sobre a política de repensar, recusar, reduzir, reaproveitar, reutilizar, reciclar e recuperar;

b)Ao desenvolvimento de ações de informação e sensibilização junto da comunidade piscatória sobre o funcionamento do presente sistema de incentivo;

c)À recolha de informações quanto ao contexto sociocultural dos pontos de depósito e devolução, caracterização dos participantes e suas motivações, bem como dificuldades e eventuais reclamações.

2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas e em cooperação com os estabelecimentos de restauração e bebidas nas zonas balneares, desenvolve ações para a recolha de lixo marinho depositado na zona balnear onde esses estabelecimentos se localizem, designadamente:

a)Campanhas de limpeza de praias e piscinas naturais;

b)Observação de microplásticos e, respetivo, impacto;

c)Colocação de painéis publicitários nas zonas balneares para sensibilização dos resíduos plásticos no meio aquático.

Artigo 15.º

Sinalização de artes de pesca perdidas ou abandonadas

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, procede à criação de plataforma online que permita a qualquer interessado identificar locais com artes de pesca que se presumam abandonadas ou perdidas.

2 -Qualquer interessado deve poder aceder à plataforma mencionada no número anterior, assinalar o local onde as artes de pesca se encontram, bem como proceder à recolha das artes de pesca identificadas.

3 -As artes de pesca assinaladas na plataforma podem ser recolhidas pelas entidades competentes.

4 -Após recolha das artes de pesca que se presumam abandonadas ou perdidas, estas são encaminhadas para local apropriado, onde permanecem por prazo nunca inferior a 90 dias, podendo ser reclamadas pelo proprietário até ao fim do prazo, salvo se assinalada a sua localização ou encontradas em local interdito à pesca.

5 -Findo o prazo previsto no número anterior, as artes de pesca são reencaminhadas para reciclagem ou para o repositório de artes de pesca, conforme o seu estado de conservação. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 16.º

Elemento comprovativo e identificativo da adesão

1 -As pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que participem no presente projeto podem ostentar um elemento comprovativo e identificativo da sua adesão.

2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, procede à criação e desenvolvimento do elemento comprovativo e identificativo.

Artigo 17.º

Regulamentação e desenvolvimento

1 -O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.

2 -É criada a rede intermunicipal de repositórios de artes de pesca mencionada no n.º 1 do artigo 11.º, no prazo de 90 dias após a sua publicação.

3 -O Governo Regional procede à criação da plataforma mencionada no n.º 1 do artigo 15.º, no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor com a publicação do subsequente Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

116188356

Artigo 2.º

Definições

d)«Embarcação de pesca», embarcação licenciada para o exercício da pesca marítima comercial;