Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/A

Artigo 1.º

Objecto

É criado o sistema de certificação de produtos açorianos tradicionais através do uso de marcas colectivas de origem, abreviadamente designado por MCO.

Artigo 2.º

Marcas colectivas de origem

1 -A MCO é constituída por um conjunto de sinais nominativos, nos quais é incluída a indicação de origem do produto, podendo, além disso, conter sinais figurativos.

2 -A MCO, como sinal distintivo de produtos açorianos tradicionais, é propriedade comum dos produtores estabelecidos no local ou ilha de proveniência.

Artigo 3.º

Criação

1 -As marcas colectivas de origem são criadas, mediante proposta dos produtores interessados, por portarias do Secretário Regional do Comércio e Indústria e ou do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

2 -Da portaria a que se refere o número anterior constarão os seguintes elementos:

a)Caracterização do produto e das condições de produção;

b)Delimitação do local de origem ou indicação da ilha de origem;

c)Entidade certificadora;

d)Departamento do Governo que controlará tecnicamente a entidade certificadora e perante a qual esta deva ser reconhecida;

e)Quotas devidas como contrapartida do serviço prestado pela entidade certificadora.

Artigo 4.º

Entidade certificadora

1 -O uso de cada MCO é da responsabilidade de uma entidade certificadora, pública ou privada, a fixar na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

2 -Compete à entidade certificadora:

a)Autorizar o uso da MCO;

b)Autorizar o exercício do direito de propriedade;

c)Registar como MCO;

d)Fiscalizar o uso da MCO;

e)Submeter à aprovação do departamento referido na alínea d) do artigo 3.º o regulamento interno do uso da MCO.

Artigo 5.º

Recurso

Das decisões da entidade certificadora privada que recusar o direito ao uso da MCO cabe recurso para o departamento do Governo referido na alínea d) do artigo 3.º

Artigo 6.º

Contra-ordenação

1 -Constitui contra-ordenação a autorização, por parte da entidade certificadora privada, do uso da MCO sem que estejam cumpridas as condições regulamentares.

2 -À contra-ordenação prevista no número anterior corresponde a coima de 20000$00 a 100000$00.

Artigo 7.º

Instrução do processo

Compete ao departamento referido na alínea d) do artigo 3.º a instrução dos processos pela contra-ordenação prevista no artigo 6.º

Artigo 8.º

Aplicação das coimas

A aplicação da coima pela contra-ordenação prevista no artigo 6.º é cometida à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Fevereiro de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.