Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/M

Artigo 1.º

Aplicação

É aplicado à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho, que regula o regime de cobrança das contribuições devidas às instituições de segurança social, com as especificidades a seguir indicadas.

Artigo 2.º

Lugar e meios de pagamento

1 -O pagamento dos valores devidos às instituições de segurança social é efectuado nas instituições de crédito que para o efeito celebrem acordo com o Centro de Segurança Social da Madeira e nas tesourarias das instituições de segurança social ou nas suas delegações, segundo critérios a fixar por resolução do Conselho do Governo Regional.

2 -O pagamento nas instituições de crédito pode ser feito por transferência bancária, em numerário, ou em cheque sacado sobre instituições de crédito a operar em território nacional.

3 -O pagamento nas tesourarias das instituições de segurança social, ou nas suas delegações, é realizado em numerário ou em cheque sacado sobre instituições de crédito a operar em território nacional.

4 -Nos pagamentos referidos nos números anteriores é obrigatória a apresentação pelo contribuinte da guia de pagamento de modelo aprovado por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 3.º

Cheque visado

É obrigatório o uso de cheque visado sempre que, utilizando um único cheque, se pretender efectuar o pagamento ao Centro de Segurança Social da Madeira de valores devidos por mais de um contribuinte.

Artigo 4.º

Competências orgânicas

As referências feitas no Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e ao Ministro do Emprego e da Segurança Social devem considerar-se reportadas na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, ao Centro de Segurança Social da Madeira e ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 4 de Março de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.