Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M

Artigo 1.º

Criação

Pelo presente decreto legislativo regional, é criado o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

a)Um presidente e um vice-presidente eleitos pela Assembleia Legislativa Regional;

b)Um vice-presidente eleito pelo plenário do Conselho;

c)Cinco representantes do Governo Regional, sendo dois do sector público e serviços autónomos;

d)Dois representantes das autarquias, nomeados pela Associação de Municípios da Região;

e)Três representantes dos sindicatos da Região, sendo representantes do sector primário, secundário e terciário;

f)Três representantes das associações patronais;

g)Um representante da Associação dos Jovens Empresários;

h)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores;

j)Um representante das cooperativas de habitação;

l)Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas;

m)Um representante da Universidade da Madeira;

n)Os representantes da Região Autónoma no Conselho Económico e Social;

o)Duas personalidades de reconhecido interesse para o Conselho, a designar pela Assembleia Legislativa Regional.

2 -O mandato dos membros corresponde a um período de quatro anos, contados a partir da eleição do presidente.

Artigo 3.º

Designação dos membros

1 -O presidente, nos primeiros 15 dias após a sua eleição, dá início ao processo de designação dos elementos constantes das alíneas c) a j) do n.º 1 do artigo 2.º

2 -Após indicação dos diferentes elementos, que não poderá ocorrer depois de 90 dias após a eleição do presidente, este promoverá uma reunião plenária, em cuja ordem de trabalhos constará a eleição do vice-presidente.

Artigo 4.º

Perda de mandato e substituição

1 -Perdem o mandato:

a)Os membros que, por escrito, deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelos organismos competentes;

b)Os membros que não cumpram com os requisitos definidos no regimento;

c)Os membros que a ele renunciarem, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do Conselho;

d)O presidente, por renúncia, dirigida, por escrito, ao presidente da Assembleia Legislativa Regional.

2 -No caso da alínea b) do n.º 1, os elementos, querendo, podem recorrer da decisão para plenário.

3 -A substituição dos membros deverá ser feita, por solicitação do presidente, no prazo de 30 dias.

4 -Se o organismo não responder à solicitação prevista no número anterior, o presidente promoverá nova reunião nos termos do artigo 3.º

Artigo 5.º

Competências

1 -Assegurar a participação das estruturas produtivas, na análise da evolução económica.

2 -Para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1, o Conselho deverá:

a)Pronunciar-se sobre as opções do Plano da Região, antes da sua aprovação pelos órgãos de governo próprio da Região;

b)Analisar a execução do Plano, emitindo parecer sobre os relatórios emanados do Governo Regional;

c)Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas da política económica;

d)Acompanhar a actividade dos representantes da Região no Conselho Económico e Social;

e)Apreciar as posições da Região nas instâncias da União Europeia, sempre no âmbito da política económica.

3 -Aprovar o seu regulamento interno.

4 -Propor ao Governo Regional a regulamentação deste decreto legislativo regional.

Artigo 6.º

Órgãos do Conselho

a)O presidente;

b)O plenário;

c)As comissões especializadas;

d)O conselho coordenador.

Artigo 7.º

Presidente

1 -Compete ao presidente:

a)Representar o Conselho;

b)Preparar a ordem de trabalhos, convocar e dirigir as reuniões plenárias;

c)Solicitar às comissões a elaboração de estudos, pareceres e informações;

d)Solicitar, quando necessário, a empresas públicas, nacionais ou não, a elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região;

e)Apresentar ao Governo, com aprovação do conselho coordenador, a proposta orçamental do Conselho;

f)Convidar, por sua iniciativa, ou a pedido das comissões, quaisquer entidades, entre elas os membros do Governo, consideradas úteis ao assunto em análise;

g)Fazer cumprir o regimento;

h)Exercer outras competências atribuídas por lei.

2 -O presidente pode delegar num vice-presidente as competências que entender, com parecer favorável do conselho coordenador.

3 -O presidente, em todas as suas funções, tem voto de qualidade.

Artigo 8.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros referidos no n.º 1 do artigo 2.º

2 -O plenário é o órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho.

3 -O plenário funciona com a maioria dos membros.

Artigo 9.º

Comissões especializadas

1 -As comissões especializadas podem ser permanentes ou temporárias.

2 -A comissão de política económica é permanente.

3 -São comissões especializadas temporárias as definidas pelo plenário, que indicará a composição, o objecto e o tempo.

4 -A indicação dos membros para cada uma das comissões deve reflectir o objectivo da mesma.

5 -Os membros do Conselho não podem recusar a sua participação nas comissões.

6 -Compete às comissões:

a)Eleger o seu presidente, que tem voto de qualidade, dirigirá os trabalhos e fará a ligação com os órgãos do Conselho e que, no caso da comissão permanente, fará parte do conselho coordenador;

b)Elaborar estudos, pareceres, relatórios a pedido dos outros órgãos do Conselho, e exclusivamente para eles;

c)Propor ao presidente do Conselho a realização de estudos que considere úteis ao desempenho das suas funções;

d)Requerer, através do presidente do Conselho, as informações, depoimentos e esclarecimentos necessários aos seus trabalhos.

Artigo 10.º

Conselho coordenador

1 -É composto pelo presidente, com voto de qualidade, que preside, pelos vice-presidentes e pelo presidente da comissão permanente.

2 -Compete ao conselho coordenador:

a)Colaborar com o presidente do Conselho no exercício das suas funções;

b)Preparar e aprovar a proposta orçamental do Conselho Económico e Social, as suas alterações e a respectiva conta de gestão;

c)Controlar a legalidade dos actos administrativos e financeiros;

d)Autorizar a constituição de um fundo de maneio e controlar a sua utilização;

e)Exercer as demais competências relativas a despesas públicas.

Artigo 11.º

Sede e apoios

1 -O Conselho dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico administrativo, cuja instalação compete ao Governo Regional.

2 -Disporá de informação estatística necessária, regional, nacional ou estrangeira, para o exercício das suas funções.

3 -Quando julgar necessário, pode solicitar ao Governo Regional as informações julgadas necessárias, incluso a presença dos membros do Governo, no plenário ou nas comissões, sem direito a voto.

4 -Qualquer membro do Governo, sem direito a voto, pode, por sua iniciativa, participar nos trabalhos do plenário ou das comissões.

Artigo 12.º

Autonomia do Conselho

1 -O Conselho é dotado de autonomia administrativa.

2 -Os meios financeiros necessários ao seu funcionamento são inscritos no Orçamento da Região.

Artigo 13.º

Regulamentação

A regulamentação do presente diploma, pelo Governo Regional, será feita até 120 dias após a eleição do presidente.

Artigo 14.º

Pessoal

Os serviços de apoio técnico e administrativo dispõem de pessoal destacado dos quadros do Governo Regional.

Artigo 15.º

Após a entrada em vigor do presente decreto legislativo regional fica extinto o Conselho Regional do Plano, criado pelo Decreto Regional n.º 19/78/M, de 7 de Abril.

Aprovado em sessão plenária em 11 de Fevereiro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 11 de Março de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.