Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta a dependência orgânica e funcional da junta médica da ADSE na administração regional autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho.

Artigo 2.º

Junta médica

Na Região Autónoma da Madeira, a junta médica da ADSE funciona na dependência da Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos, adiante designada por DRGDR, tutelada pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, adiante designada por SRAS.

Artigo 3.º

Adaptação

A composição, competência e funcionamento da junta médica da ADSE rege-se pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Composição, competências e funcionamento

1 -As referências bem como as competências atribuídas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, ao Ministro das Finanças, ao director-geral da ADSE e à ADSE entendem-se reportadas, na Região, respectivamente, ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ao director regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos e à DRGDR.

2 -A junta médica deverá ser nomeada por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, mediante proposta do director regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos, sendo constituída por três médicos, um dos quais presidirá.

3 -O presidente da junta médica será um médico do quadro dos serviços dependentes da SRAS.

Artigo 5.º

Remuneração

1 -Os membros da junta médica são remunerados de acordo com o disposto nos n.os 6 do artigo 3.º e 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, regulamentado por despacho do Ministro das Finanças.

2 -Os membros da junta médica serão compensados das despesas de deslocação que efectuarem, nos termos legais.

Artigo 6.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo será assegurado, no máximo, por dois funcionários da DRGDR, aos quais será atribuída uma gratificação de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Artigo 7.º

Regulamentação

Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais adoptar as medidas regulamentares necessárias à boa execução do disposto no presente diploma.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 3 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.