Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, adiante designado por PROMEDIA III.

Artigo 2.º

Objetivos

a)A modernização tecnológica dos meios de comunicação social regionais;

b)O apoio à difusão informativa;

c)A qualificação profissional dos agentes de comunicação social;

d)O apoio especial à produção.

Artigo 3.º

Âmbito

a)As pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de publicações periódicas em língua portuguesa licenciadas nos termos da lei;

b)Os operadores de radiodifusão sonora licenciados nos termos da lei a operarem como rádios regionais ou locais;

c)As pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de plataformas eletrónicas de informação regional e local registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);

d)Os profissionais de comunicação social para efeitos do objetivo a que se refere a alínea c) do artigo 2.º.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -As entidades referidas na alínea a) do artigo anterior devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Estar sediadas e a exercerem atividade na Região;

b)Ter âmbito regional ou local;

c)Ter periodicidade pelo menos mensal nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura;

d)O órgão de comunicação social de que são proprietários ou editores ter, pelo menos, um ano de registo e de edição ininterrupta à data de apresentação de candidatura;

e)Ter, nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem média mínima por edição de 500 exemplares.

2 -As entidades referidas na alínea b) do artigo anterior devem estar sediadas na Região e ter âmbito regional ou local.

3 -A candidatura aos apoios previstos no presente diploma, tendo em vista a qualificação profissional, só pode ser efetuada por profissionais de comunicação social que:

a)Prestem serviços regulares a, pelo menos, um órgão de comunicação social de âmbito regional ou local, sediado e a exercer atividade na Região e registado na ERC;

b)Demonstrem a relevância da ação de formação para a sua valorização profissional e para a entidade ou entidades a que prestem serviços;

c)Estejam em situação de desemprego e inscritos numa das Agências para a Qualificação e Emprego da Região.

4 -Só podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente diploma, tendo em vista os objetivos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 2.º, as entidades que contratualmente se comprometam a manter, pelo período de vigência do presente programa, o respetivo quadro de pessoal, ou, nos casos em que não exista, o respetivo número de trabalhadores.

5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, podem, ainda, candidatar-se aos apoios para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º os profissionais dos meios de comunicação social pública a operarem nos Açores que reúnam os requisitos previstos no n.º 3.

Artigo 5.º

Exclusões

a)Pertencentes ou editadas por partidos ou associações políticas;

b)Pertencentes ou editadas, direta ou indiretamente, por associações sindicais, patronais ou profissionais;

c)De conteúdo exclusivamente religioso ou que se destinem exclusivamente a promover confissões religiosas;

d)Pertencentes ou editadas pela administração central, regional autónoma ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes, ou empresas cujo capital social tenha a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais;

e)Pertencentes ou editadas por concessionários de serviços públicos;

f)De conteúdo pornográfico ou incitador de violência;

g)Que não se integrem no conceito de imprensa definido na lei.

Artigo 6.º

Prazo de vigência

O PROMEDIA III vigora no quadriénio de 2013-2016.

Artigo 7.º

Cobertura de encargos

1 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são inscritos anualmente no plano do departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

2 -Quando não haja previsão financeira suficiente para fazer face a encargos respeitantes a candidaturas aprovadas, só transitam para o ano financeiro seguinte as despesas relativas a apoios à difusão e ao apoio especial à produção que, em qualquer dos casos, respeitem ao último trimestre do ano em que a candidatura foi aprovada.

3 -No caso previsto no número anterior as despesas têm enquadramento prioritário no ano financeiro seguinte.

Artigo 8.º

Cumulação de apoios

Os apoios previstos no âmbito do presente diploma não são cumuláveis com outros apoios, subvenções ou subsídios conferidos por outros organismos ou entidades públicas regionais com idênticos objetivos ou natureza.

CAPÍTULO II

Medidas de apoio

SECÇÃO I

Modernização tecnológica

Artigo 9.º

Conteúdo

1 -O apoio à modernização tecnológica destina-se a dotar as entidades beneficiárias dos meios e instrumentos necessários à criação de novas formas de disponibilização de conteúdos e de renovação do parque tecnológico.

2 -Consideram-se elegíveis, no âmbito desta medida, os seguintes projetos:

a)Desenvolvimento de novos produtos multimédia ou requalificação dos já existentes;

b)Aquisição de equipamentos e programas informáticos;

c)Desenvolvimento de redações multimédia;

d)Outros projetos que contribuam para a realização dos objetivos previstos na presente medida.

Artigo 10.º

Apoio

1 -O apoio aos projetos referidos no artigo anterior consiste na comparticipação, a fundo perdido, de um montante correspondente a 40% do custo total executado do projeto aprovado, com um montante máximo de apoio de 35000 euros por projeto.

2 -Quando o órgão de comunicação social esteja sediado e exerça a sua atividade efetiva nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores ou Corvo, a percentagem referida no número anterior é de 50% para um montante máximo de 50000 euros por projeto.

3 -A percentagem referida nos n.os 1 e 2 é acrescida de uma majoração de 10% quando as entidades beneficiárias contratem trabalhadores associados a categorias profissionais de comunicação social para o respetivo quadro de pessoal. SECÇÃO II Apoio à difusão informativa

Artigo 11.º

Conteúdo

O apoio à difusão informativa destina-se a facilitar a circulação do produto das entidades beneficiárias tendo em vista a sua difusão interilhas e para fora da Região.

Artigo 12.º

Apoio

1 -O apoio à difusão consiste na comparticipação a fundo perdido das despesas executadas relativas:

a)Ao transporte interilhas em carga aérea das publicações candidatas;

b)Ao pagamento das despesas de correio relativas à expedição postal, para assinantes na Região, das publicações candidatas;

c)À distribuição online do sinal de rádio;

d)Ao pagamento das despesas com campanhas de angariação de assinantes ou ouvintes, que contribuam para a sua sustentabilidade empresarial futura.

2 -O apoio à difusão consiste, ainda, no pagamento de 60% ou 95% das despesas de correio relativas à expedição postal para assinantes, respetivamente no território continental português ou no estrangeiro, das publicações de informação geral que não preencham, pelas suas especificidades, os requisitos respetivos estabelecidos no regime do porte pago nacional.

3 -Estão excluídos dos números anteriores os brindes e os encartes.

4 -O apoio referido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 não pode ser superior ao montante de referência pago pelo serviço de expedição postal nacional.

5 -O apoio referido na alínea d) do n.º 1 é no montante correspondente a 50% do custo total executado do projeto aprovado, não podendo exceder, em cada ano, o valor limite de 3000 euros.

6 -Quando o órgão de comunicação social esteja sediado nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores ou Corvo, a percentagem referida no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de 10%. SECÇÃO III Valorização profissional

Artigo 13.º

Conteúdo

O apoio à valorização profissional dos agentes de comunicação social visa a comparticipação em ações ou iniciativas cujo objetivo seja o reforço das competências ou qualificações necessárias à produção jornalística.

Artigo 14.º

Apoio

1 -O apoio à qualificação e valorização profissional consiste na comparticipação a fundo perdido de:

a)Deslocação aérea ou marítima em território nacional;

b)75% do valor de eventual taxa de inscrição;

c)50% do valor de eventual propina.

2 -São, igualmente, apoiadas as ações de formação promovidas na Região, através da comparticipação a fundo perdido da deslocação aérea ou marítima em território nacional dos formadores à Região, bem como em 75% dos respetivos honorários e da estada, no caso de as ações de formação não preverem uma taxa de inscrição aos formandos.

3 -Quando as ações de formação forem desenvolvidas nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores ou Corvo, a percentagem referida no número anterior é aumentada em 10%.

4 -O apoio previsto na alínea a) do n.º 1 aplica-se igualmente às deslocações para cobertura de eventos de relevante interesse público, como tal classificados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social. SECÇÃO IV Regime especial

Artigo 15.º

Apoio especial à produção

1 -O apoio especial à produção consiste na comparticipação mensal de 30% dos custos relativos a:

a)Consumo de energia elétrica da responsabilidade das publicações periódicas e dos emissores e retransmissores das estações de radiodifusão;

b)Comunicações telefónicas fixas ou móveis, em serviço exclusivo da redação, até ao máximo de duas por redação;

c)Alojamento em servidores de edições ou páginas on line.

2 -Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo a comparticipação mensal referida no número anterior corresponde a:

a)60% nos casos referidos nas alíneas a) e c);

b)50% nos casos referidos na alínea b).

3 -No caso das publicações exclusivamente em formato digital não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 1.

4 -A percentagem referida nos números anteriores é acrescida de uma majoração de 10% quando as entidades beneficiárias contratem trabalhadores associados a categorias profissionais de comunicação social para o respetivo quadro de pessoal.

5 -Podem os beneficiários dos apoios previstos neste artigo, aquando da respetiva candidatura, declarar não aceitar a obrigação prevista no n.º 4 do artigo 4.º do presente diploma. Neste caso, os apoios aqui previstos serão reduzidos, quer percentualmente, quer no seu limite máximo global, em 50%. CAPÍTULO III Do procedimento SECÇÃO I Processo de candidatura

Artigo 16.º

Regulamentação

As candidaturas aos apoios previstos no presente diploma decorrem nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Artigo 17.º

Instrução da candidatura

O modelo de impresso necessário à instrução da candidatura consta do despacho referido no artigo anterior.

Artigo 18.º

Aprovação da candidatura

A aprovação da candidatura efetiva-se por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Artigo 19.º

Indeferimento

O pedido é indeferido caso o requerente não tenha regularizado as respetivas obrigações fiscais e as situações contributivas perante as instituições de previdência ou de segurança social.

Artigo 20.º

Limites às candidaturas à modernização

1 -As entidades previstas no artigo 3.º apenas podem apresentar uma candidatura, para um período de dois anos, no âmbito dos apoios à modernização tecnológica referidos no n.º 2 do artigo 9.º, salvo situações excecionais devidamente justificadas.

2 -Os apoios à modernização tecnológica devem ser executados no período de seis meses após a aprovação da respetiva candidatura sob pena de impedimento à apresentação de novas candidaturas no período de vigência do programa.

Artigo 21.º

Caducidade do apoio

Para efeitos de pagamento, os recibos comprovativos dos montantes candidatados aos apoios devem ser remetidos à entidade competente até 30 de setembro de cada ano, sob pena de caducidade do despacho de aprovação da candidatura.

Artigo 22.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos dos incentivos previstos nos artigos 10.º e 14.º serão faseados, em conformidade com a regra seguinte:

a)Pagamento de 75% do subsídio aquando da sua atribuição;

b)Pagamento dos restantes 25% após a conclusão do projeto e apresentação dos respetivos documentos justificativos.

2 -Os pagamentos dos incentivos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º serão processados diretamente às entidades que prestam o serviço de transporte aéreo, mediante contrato a assinar entre o Governo Regional, o beneficiário do apoio e o prestador do serviço.

3 -Tendo em conta os valores médios mensais constantes das candidaturas aprovadas no âmbito do apoio especial à produção previstos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 12.º e no artigo 15.º, podem ser autorizados adiantamentos mensais por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social a requerimento do interessado, nos termos a regulamentar.

Artigo 23.º

Menção obrigatória

As candidaturas aprovadas obrigam-se a fazer menção do apoio do Governo Regional no âmbito do PROMEDIA III.

SECÇÃO II

Comissão de análise de candidaturas

Artigo 24.º

Parecer prévio

As candidaturas aos apoios do PROMEDIA III são obrigatoriamente submetidas ao parecer prévio da comissão de análise de candidaturas.

Artigo 25.º

Composição da comissão

1 -A comissão de análise de candidaturas é composta pelos seguintes elementos:

a)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, que preside;

b)Um representante das entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas;

c)Um representante das entidades proprietárias ou editoras de radiodifusão;

d)Um representante da Delegação Regional dos Açores do Sindicato dos Jornalistas;

e)Um representante da Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores;

f)Um representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2 -Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na lei, os membros da comissão de análise estão expressamente impedidos de tomar parte nas deliberações que digam diretamente respeito às entidades a que pertençam.

3 -A violação do disposto no número anterior acarreta a nulidade do parecer.

Artigo 26.º

Dispensa do exercício efetivo de funções

1 -Os membros da comissão têm direito a ser dispensados do exercício das suas funções profissionais pelo período necessário para assistir às reuniões para que tenham sido convocados.

2 -Aqueles que pretendam exercer o direito previsto no número anterior deverão avisar, por escrito, a entidade empregadora com, pelo menos, três dias de antecedência.

3 -As dispensas previstas neste artigo são equiparadas a serviço efetivo, para todos os efeitos legais.

4 -Os custos com o funcionamento da comissão de análise, nomeadamente deslocações e estada dos membros residentes em ilha diversa daquela em que se realiza a reunião, bem como com remunerações e encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras relativos às dispensas concedidas aos membros da comissão que sejam trabalhadores por conta de outrem, do setor privado ou das empresas públicas, são da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social. SECÇÃO III Fiscalização

Artigo 27.º

Competência

A fiscalização da aplicação dos incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma, bem como das informações prestadas pelas entidades beneficiárias com vista à obtenção dos mesmos, cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social ou a outras entidades mediante protocolos para o efeito.

Artigo 28.º

Âmbito

1 -Qualquer das entidades beneficiárias do sistema de incentivos à comunicação social pode ser objeto das ações de fiscalização a que alude o artigo anterior.

2 -As entidades beneficiárias dos incentivos previstos no presente diploma devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pelas entidades com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização, bem como autorizar ou facultar o acesso dos agentes fiscalizadores às respetivas instalações, equipamentos, documentos de prestação de contas e outros elementos que lhes forem solicitados.

3 -A recusa de prestação de informações ou a prestação de falsas declarações acarretam a nulidade do contrato, a consequente devolução dos montantes percebidos, acrescidos de 25%, e a impossibilidade de apresentar candidaturas no âmbito do presente regime.

Artigo 29.º

Relatório anual

Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social a elaboração e disponibilização pública de um relatório anual detalhado sobre os apoios concedidos, a sua execução e os seus destinatários.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 30.º

Revogação

a)O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho;

b)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A, de 16 de novembro;

c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho;

d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A, de 1 de junho;

e)O Despacho n.º 860/2009, de 31 de julho.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são elegíveis ao abrigo do presente diploma todas as despesas efetuadas entre 1 de janeiro de 2013 e a data de entrada em vigor do presente diploma.

3 -Os apoios que incidam sobre o período previsto no número anterior são candidatáveis ao abrigo do presente diploma nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Artigo 32.º

Disposição transitória

O processamento financeiro das candidaturas aprovadas e referentes a despesas executadas no 4.º trimestre do ano de 2012, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A, de 16 de novembro, é feito ao abrigo do Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de julho de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.