Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 8/2013/M
- Data de publicação
- 18/02/2013
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, 1.ª Série, 2013-02-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, 1.ª Série, 2013-02-18
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