Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

Artigo 2.º

Adaptação de regime

O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplica-se na administração regional autónoma da Madeira, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Abono de ajudas de custo e transporte nas deslocações em território nacional

1 -Quando os membros do Governo Regional e dos respetivos gabinetes se desloquem do seu domicílio necessário, por motivo de serviço público, em território nacional, têm direito aos abonos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011 de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, conforme as tabelas em vigor.

2 -Nas deslocações referidas no número anterior, os membros do Governo Regional, têm ainda direito a alojamento em adequado estabelecimento hoteleiro, acrescido do montante correspondente a 50% das ajudas de custo diárias.

Artigo 4.º

Norma transitória

O disposto no presente diploma aplica-se aos processos de abono de ajudas de custo pendentes à data da produção de efeitos do mesmo, bem como a todas as deslocações efetuadas, nos termos do artigo anterior, a partir do dia 1 de janeiro do ano de 2014.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2014.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de julho de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 17 de julho de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.