Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria a Área Protegida do Cabo Girão que engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, e na sua parte terrestre o Monumento Natural e a Paisagem Protegida do Cabo Girão, consagrando o respetivo regime jurídico.

Artigo 2.º

Limites territoriais

1 -Os limites territoriais da Área Protegida do Cabo Girão constam da cartografia e respetivas listas de coordenadas constantes do anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual fazem parte integrante, onde também se podem consultar as respetivas memórias descritivas.

2 -O original da cartografia mencionada no número anterior encontra-se arquivado na Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, com identificação de cada uma das áreas que compõem a Área Protegida do Cabo Girão.

Artigo 3.º

Fundamentos para a classificação

1 -Constituem fundamentos gerais para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, aqueles que surgem da implementação na RAM da Estratégia Nacional para o Mar e que constam do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro:

a)O reconhecimento da importância do meio marinho para o desenvolvimento sustentável e inclusivo das populações, em particular aquelas geograficamente próximas das áreas em questão;

b)O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos serviços do ecossistema, assim como também para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats marinhos ou costeiros;

c)A importância para a preservação do património geológico submerso e costeiro;

d)O interesse para a investigação científica e para a regulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção;

e)O elevado interesse paisagístico, ou outro, que confira à área potencial para o desenvolvimento de atividades no meio marinho e/ou costeiro com relevância para o bem-estar das populações e da atividade económica, designadamente aquelas ligadas ao turismo e/ou às atividades na natureza.

2 -Constituem fundamentos gerais para a classificação do Monumento Natural do Cabo Girão:

a)A necessidade de proteção de ocorrências notáveis do património geológico e da integridade das suas características;

b)A necessidade de adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação tais como a limitação ou impedimento das formas de exploração ou ocupação suscetíveis de alterar as suas características;

c)A importância que a preservação da singularidade do património geológico da arriba do Cabo Girão assume em termos regionais e nacionais;

d)O interesse para a investigação científica e a sua divulgação numa perspetiva de educação ambiental.

3 -Constituem fundamentos gerais para a classificação da Paisagem Protegida do Cabo Girão:

a)A existência de poios/socalcos tradicionais e respetivos muros de pedra aparelhada, construídos para segurar os solos e conquistar terrenos para agricultura;

b)O elevado interesse cultural, histórico, educativo e natural resultante da interação harmoniosa do ser humano e da natureza, representativo de uma herança e identidade;

c)A importância da sua singularidade e qualidade, parte da paisagem cultural madeirense e recurso de grande importância para a Região;

d)A necessidade de adoção de medidas de gestão e conservação que promovam a transmissão do património cultural e natural às gerações futuras.

Artigo 4.º

Gestão da Área Protegida do Cabo Girão

A gestão da Área Protegida do Cabo Girão compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, sem prejuízo das competências da autoridade marítima na área da sua jurisdição.

Artigo 5.º

Objetivos da classificação da Área Protegida do Cabo Girão

1 -Constituem objetivos fundamentais da classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, conforme o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro:

a)Compatibilizar usos e atividades, potenciando os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de atividades no âmbito da área marinha protegida contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico sustentável;

b)Garantir o bom estado de conservação e qualidade ambiental da área marinha, das suas espécies e habitats, assim como a manutenção de processos biológicos e/ou ecológicos;

c)Criar condições para que se dê a recuperação de ecossistemas marinhos relevantes e/ou representativos, que se encontrem em estado de conservação menos favorável por via da intervenção humana ou outra;

d)Garantir a proteção das características estruturais da paisagem marinha e costeira e dos seus elementos geológicos e/ou socioculturais;

e)Potenciar e promover a realização de estudos científicos, monitorização e educação ambiental, assim como conservação das condições naturais de referência para trabalhos científicos e projetos em curso;

f)Criar condições e infraestruturas, designadamente recifes artificiais, que permitam às espécies e habitats atingirem o bom estado ambiental, fomentando o desenvolvimento do setor económico-turístico, nomeadamente do segmento do mergulho;

g)Garantir a qualidade dos spots de mergulho e de surf existentes, fomentando a criação de outros spots, bem como salvaguardar as atividades náuticas já existentes.

2 -Constituem objetivos fundamentais da classificação do Monumento Natural do Cabo Girão os que surgem da implementação da Resolução n.º 883/2015, do Conselho do Governo Regional, de 1 de outubro, publicada no JORAM, 1.ª série, de 7 de outubro, que aprova a Estratégia de Conservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira e do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M, de 20 de agosto, que define os objetivos para a conservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira e cria, dessa forma, o primeiro documento legal dedicado à geoconservação ou à conservação desta vertente do património natural:

a)Promover uma política de conservação e preservação do património geológico;

b)Promover o conhecimento do património geológico, através da investigação, do estudo e da formação e informação dos recursos existentes;

c)Promover a sensibilização da comunidade para a importância e relevância do património geológico;

d)Promover a defesa dos recursos naturais em articulação com o desenvolvimento de atividades económicas, tais como o ecoturismo e o turismo de natureza.

3 -Constituem objetivos fundamentais da classificação da Paisagem Protegida do Cabo Girão os que contribuam para a proteção dos valores naturais e culturais existentes, realçando a identidade local da área:

a)Promover uma correta estratégia de conservação e gestão compatível com a proteção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das atividades humanas;

b)Salvaguardar e valorizar os elementos culturais da paisagem;

c)Fomentar iniciativas que beneficiem as comunidades locais, a partir de produtos ou prestação de serviços;

d)Apoiar atividades humanas tradicionais, potenciando o seu desenvolvimento económico e o bem-estar das populações residentes, em harmonia com a conservação dos valores naturais e paisagísticos existentes. CAPÍTULO II Atos e atividades interditos ou condicionados

Artigo 6.º

Atividades condicionadas

1 -Dentro dos limites do Parque Natural Marinho do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicionados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza, os previstos como tal no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro.

2 -Dentro dos limites do Monumento Natural do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicionados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza:

a)Extração pontual de recursos geológicos de reduzida expressão, desagregados naturalmente da estrutura do monumento classificado, sem fins comerciais e que se destinem exclusivamente a ser utilizados dentro dos limites da área protegida ou em monumentos edificados de interesse regional;

b)Extração de materiais e colheita de quaisquer espécies vegetais e micológicos, no elemento geológico classificado e na área envolvente;

c)Aterros e depósito de resíduos de qualquer tipo nas áreas envolventes aos elementos geológicos classificados;

d)Prática de atividades lúdicas e desportivas que alterem a forma e substância dos elementos geológicos classificados.

3 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicionados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza:

a)Execução de aterros, escavações ou outras alterações da configuração natural do terreno;

b)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de qualquer edificação que altere o valor estético da área, devendo ser utilizadas a madeira ou a pedra;

c)Abertura de estradas ou caminhos, com exceção daqueles indispensáveis para o bom funcionamento das atividades humanas que têm lugar na área;

d)Alteração das atividades predominantemente desenvolvidas na área - agricultura e pecuária.

Artigo 7.º

Atividades interditas

1 -Dentro dos limites do Parque Natural Marinho do Cabo Girão são interditos os atos e atividades previstos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro.

2 -Dentro dos limites do Monumento Natural do Cabo Girão são interditos os seguintes atos e atividades:

a)Alteração da morfologia do terreno nas áreas envolventes que afete de forma irreversível o elemento geológico classificado;

b)Captura ou abate de animais que coexistam com o elemento geológico classificado;

c)Construção de edificações que afetem de forma irreversível os elementos geológicos classificados;

d)Realização de fogueiras e queimadas agrícolas, nas áreas envolventes, em prejuízo dos elementos geológicos classificados;

e)Exploração de qualquer tipo de recursos geológicos classificados, com exceção das situações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma.

3 -Os atos e as atividades referidos na alínea c) do número anterior podem ser excecionalmente realizados desde que:

a)Se destinem a investigação científica e a recuperação ambiental;

b)Sejam efetuados pelo IFCN-I.P-RAM, ou por entidades por ele reconhecidas e autorizadas;

c)Sejam objeto de parecer positivo da comissão consultiva a que se refere o artigo 14.º do presente diploma.

4 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida do Cabo Girão são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A instalação ou ampliação ilegais de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos e de inertes;

b)O vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados. CAPÍTULO III Fiscalização e Sanções

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -A prática dos atos e atividades proibidos nos termos do artigo 7.º do presente diploma constitui contraordenação punível, em função do grau da culpa, com coimas no valor de:

a)200,00 euros a 3 740,00 euros, no caso de pessoas singulares;

b)2 000,00 euros a 36 000,00 euros, no caso de pessoas coletivas.

2 -A prática não autorizada dos atos e atividades previstos no artigo 6.º do presente diploma, quando sujeitos a autorização prévia das entidades competentes, constitui contraordenação punível com coimas no valor de:

a)100,00 euros a 1 000,00 euros, no caso de pessoas singulares;

b)250,00 euros a 5 000,00 euros, no caso de pessoas coletivas.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

a)A perda dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infração;

b)A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos;

c)A interdição do exercício de atividade por um período máximo de dois anos.

Artigo 10.º

Processo de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade.

2 -O produto das coimas reverte para o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade.

Artigo 11.º

Reposição da situação anterior à infração

1 -A entidade competente para aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando concretamente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A ordem de reposição é antecedida de audição do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade manda proceder aos trabalhos e ações necessários à reposição da situação anterior, por conta do infrator.

4 -As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias despendidas.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Para efeitos do presente diploma e legislação complementar, as funções de fiscalização estão cometidas ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade e às autoridades policiais.

2 -O disposto no presente artigo não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente, marítimas e portuárias. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Regulamentação

A regulamentação da Área Protegida do Cabo Girão constará de plano especial de ordenamento do território, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 14.º

Comissão consultiva

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Ambiente, será criada uma comissão consultiva composta por pessoas e entidades que possam, de alguma forma, contribuir pela sua experiência, funções ou competências para a gestão da Área Protegida do Cabo Girão e acompanhar, quer a elaboração da regulamentação prevista no artigo anterior, quer a sua posterior implementação.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 14 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Memória Descritiva da Área Protegida do Cabo Girão

A Área Protegida do Cabo Girão engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, nos termos definidos no seu diploma de criação e na sua parte terrestre o Monumento Natural do Cabo Girão e a Paisagem Protegida do Cabo Girão conforme descrito seguidamente.

(ver documento original)

Memória Descritiva do Parque Natural Marinho do Cabo Girão

(Constante em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, que cria o Parque Marinho do Cabo Girão.)

Memória Descritiva do Monumento Natural do Cabo Girão

Os limites territoriais do Monumento Natural do Cabo Girão englobam toda a área de encosta definida a este pelo Boqueirão e a oeste pela Ribeira da Quinta Grande, estando o limite a sul definido pela linha de base da arriba e o limite a norte definido pela linha de início do desnível orográfico (excluindo os terrenos agrícolas).

(ver documento original)

Memória Descritiva da Paisagem Protegida do Cabo Girão

Os limites territoriais da Paisagem Protegida do Cabo Girão englobam toda a área de terrenos agrícolas das Fajãs, delimitada a este pelo Boqueirão e a oeste pela Ribeira da Quinta Grande.

(ver documento original)

Parque Natural Marinho do Cabo Girão

Lista de Coordenadas de Delimitação da Área

(Constante em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, que cria o Parque Marinho do Cabo Girão.)

Monumento natural do Cabo Girão

(ver documento original)

Paisagem Protegida do Cabo Girão