Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M

Artigo 1.º

Autorização das instalações por cabo

O processo de autorização para a construção e entrada em serviço das instalações por cabo para o transporte de pessoas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, é da competência da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

Artigo 2.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do referido decreto-lei compete à DRETT.

Artigo 3.º

Instrução e decisão dos processos

1 -Compete à DRETT, no âmbito do regime contraordenacional aplicável ao exercício das suas competências, a instrução dos processos de contraordenação.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor regional de economia e transportes terrestres.

Artigo 4.º

Produto das coimas

O produto das coimas resultantes das contraordenações constitui receita própria da Região.

Artigo 5.º

Taxas

As taxas devidas pela prática de atos realizados pela DRETT, previstas no referido decreto-lei, serão fixadas por portaria do Secretário Regional de Economia.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/M, de 8 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 22 de abril de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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