Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O regime previsto no presente diploma é aplicável aos trabalhadores referidos no artigo anterior, em exercício de funções nos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, mediante vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Artigo 3.º

Regras de atribuição de pontos

1 -Entre os anos de 2009 e 2018, inclusive, é atribuído, independentemente da existência de avaliação, 1,5 ponto (um ponto e meio) por cada ano de exercício de funções.

2 -A aplicação do disposto no número anterior depende da prestação de um período mínimo de serviço efetivo equivalente a seis meses.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, não são consideradas como serviço efetivo as ausências superiores a um período de seis meses por um dos motivos seguintes:

a)Licença sem remuneração;

b)Cedência, ou qualquer outra forma de mobilidade, com suspensão de vínculo;

c)Situações de ausência por motivos de doença que, de acordo com o respetivo regime legal, descontem na antiguidade do trabalhador.

4 -Quando das alterações remuneratórias decorrentes do presente artigo resultem pontos sobrantes, os mesmos relevam para efeitos de futura alteração remuneratória.

5 -A transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos no pretérito regime de trabalho ainda não utilizados.

Artigo 4.º

Notificação

1 -A atribuição dos pontos, nos termos previstos no artigo anterior, é notificada pela respetiva entidade empregadora ao trabalhador, podendo ser objeto de consulta pelo mesmo, no âmbito do respetivo processo individual.

2 -Recebida a notificação a que se refere o número anterior, o trabalhador pode, no prazo de 10 dias úteis, apresentar reclamação, juntando os documentos que entender necessários.

3 -A decisão sobre a reclamação a que se refere o número anterior é notificada ao trabalhador no prazo máximo de cinco dias úteis.

4 -O disposto no presente artigo não prejudica as disposições previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, designadamente no que se refere à audiência dos interessados.

Artigo 5.º

Pagamento de acréscimos remuneratórios

1 -O pagamento dos acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório derivadas da atribuição de pontos é efetuado em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

2 -Os retroativos respeitantes aos montantes em dívida, e não pagos, das remunerações fixas e variáveis, vencidas desde 1 de janeiro de 2018, são pagos de forma faseada, de acordo com o seguinte plano de pagamentos:

a)Até 31 de dezembro de 2025, os valores correspondentes a 25 % do total em dívida;

b)Até 31 de dezembro de 2026, os valores correspondentes a 50 % do total em dívida;

c)Até 31 de dezembro de 2027, os valores correspondentes aos restantes 25 % do total em dívida.

Artigo 6.º

Imperatividade

O disposto no presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, que disponham de forma diferente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 7.º

Disposição complementar

Até à plena implementação do SIADAPRA, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica, é atribuído, independentemente da existência de avaliação, 1,5 ponto (um ponto e meio), nos termos previstos no artigo 3.º, sem prejuízo da aplicação de outras disposições legais que se revelem mais favoráveis ao trabalhador.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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