Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M

Artigo 1.º

(Natureza)

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, designada no presente diploma abreviadamente por SRAS, é o departamento governamental a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12 de Novembro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições da SRAS definir e coordenar a política regional nos domínios da saúde, segurança social, trabalho e emprego.

Artigo 3.º

(Competências)

1 -A SRAS é superiormente dirigida pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 -Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais assegurar a representação a todos os níveis da SRAS e a realização das atribuições inerentes.

3 -O Secretário Regional dos Assuntos Sociais pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 4.º

(Estrutura)

1 -A SRAS compreende:

a)Gabinete do Secretário Regional;

b)Direcção Regional dos Hospitais;

c)Direcção Regional de Saúde Pública;

d)Direcção Regional de Segurança Social;

e)Direcção Regional do Trabalho;

f)Direcção Regional do Emprego;

g)Inspecção Regional do Trabalho;

h)Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego;

2 -Entende-se por Gabinete do Secretário Regional, para este efeito, o conjunto de órgãos e serviços que:

a)Tenham atribuições de apoio directo ao Secretário Regional;

b)Pela sua reduzida dimensão e individualidade de atribuições não justifiquem uma hierarquição de grau superior nem a sua integração em outros serviços ou organismos da SRAS.

3 -A Direcção Regional dos Hospitais integra o Centro Hospitalar do Funchal.

4 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.

5 -A Direcção Regional de Saúde Pública, a Direcção Regional de Segurança Social e o Centro Hospitalar do Funchal gozam de autonomia administrativa e financeira. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 5.º

(Quadros)

1 -O pessoal dos quadros da SRAS é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal técnico profissional;

e)Pessoal administrativo;

f)Pessoal operário;

g)Pessoal auxiliar.

2 -Os quadros de pessoal da SRAS constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 4 do artigo 4.º

3 -A composição dos quadros poderá ser alterada, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta do Presidente do Governo, do Secretário Regional do Plano e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 6.º

(Regime)

O regime aplicável ao pessoal da SRAS é, com garantia dos direitos já adquiridos, o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que venha a ser determinado relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 7.º

(Recrutamento e selecção)

O recrutamento e selecção do pessoal da SRAS é efectuado em conformidade com as necessidades dos serviços, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

(Provimento)

1 -O provimento nos quadros da SRAS será feito por nomeação, a menos que outro seja o regime previsto em legislação especial aplicável.

2 -O provimento por nomeação terá carácter provisório durante o período de um ano, findo o qual o funcionário será nomeado definitivamente, se tiver revelado aptidões para o lugar, ou exonerado, em caso contrário.

Artigo 9.º

(Pessoal além dos quadros)

1 -O Secretário Regional poderá autorizar que seja contratado além dos quadros pessoal destinado a ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos organismos e serviços da SRAS.

2 -O regime do pessoal contratado além dos quadros será o que estiver estabelecido na legislação aplicável.

Artigo 10.º

(Mobilidade de pessoal)

A mobilidade de pessoal entre os serviços e organismos da SRAS e entre estes e o exterior processa-se nos termos da lei geral e carece de autorização do Secretário Regional.

Artigo 11.º

(Contrato de prestação de serviços)

1 -A realização de estudos, inquéritos, sindicâncias e outros trabalhos de carácter eventual poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades nacionais ou estrangeiras, individuais ou colectivas, estranhas ao serviço.

2 -O contrato referido no número anterior será reduzido a escrito e nele fixadas as condições de prestação dos serviços e respectiva duração.

3 -O exercício das actividades previstas no n.º 1 não confere, por si, a qualidade de agente administrativo.

Artigo 12.º

(Comissões e grupos de trabalho)

Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídos comissões ou grupos de trabalho, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 13.º

(Extinção do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego)

1 -O Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego (GRGFD), criado pelo Decreto Regional n.º 9/80/M, de 21 de Agosto, é extinto a partir do dia 1 de Janeiro de 1987.

2 -O pessoal ao serviço do GRGFD será integrado, com manutenção de todos os seus direitos, em serviços da administração regional autónoma, designadamente nos dependentes da SRAS.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a integração em serviços dependentes da administração central, nos termos do Decreto-Lei n.º 40/86, de 4 de Março.

4 -A integração nos termos do n.º 2 será feita por lista nominativa aprovada pelo Presidente do Governo, Secretário Regional do Plano, Secretário Regional dos Assuntos Sociais e secretários regionais interessados, com dispensa de quaisquer formalidades legais, com excepção do visto da Comissão Distrital de Contas e da publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, sendo os quadros de pessoal dos respectivos organismos alargados em conformidade.

5 -Os bens patrimoniais do GRGFD serão afectados, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a organismos e serviços dependentes da SRAS.

6 -Os créditos e demais direitos e deveres afectos ao GRGFD passam para a titularidade da Direcção Regional de Segurança Social.

Artigo 14.º

(Vigência)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 15.º

(Norma revogatória)

Após a entrada em vigor dos diplomas referidos no n.º 4 do artigo 4.º deste decreto legislativo regional ficam revogados o Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, de 26 de Fevereiro, bem como a respectiva legislação complementar.

Aprovado em sessão plenária em 29 de Abril de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 26 de Maio de 1986.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.