Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/A

Artigo 3.º

Processo de denominação

1 -A denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos é fixada por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, por sua iniciativa ou sob proposta das entidades a que se refere o número seguinte.

4 -As propostas de denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino, devidamente fundamentadas, são apresentadas ao Secretário Regional da Educação e Cultura.

Artigo 5.º

Símbolos representativos da escola

1 -Os estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário podem usar estandarte, brasão de armas ou logótipo adequado, desde que para tanto obtenham autorização do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2 -Por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura são fixados os princípios orientadores do uso dos símbolos referidos no número anterior, bem como de símbolos representativos do Estado e da Região.

Artigo 6.º

Competência para instrução do processo

1 -A instrução do processo de denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos é da competência da Direcção Regional de Administração Escolar.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Direcção Regional de Administração Escolar:

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -Para efeito do disposto no presente diploma, a denominação de todos os estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário já criados à data da entrada em vigor do presente diploma constará de despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2 -... Art. 3.º É revogado o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A, de 5 de Maio. Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 3 de Junho de 1991. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite. Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Junho de 1991. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.