Artigo 1.º
Os artigos 3.º, 19.º, 24.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º[...]...a)...b)...c)...d)Pessoa com deficiência - aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade para o trabalho ou angariação de meios de subsistência, possua, comprovadamente, grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%;e)[Actual alínea d).]f)[Actual alínea e).]g)[Actual alínea f).]h)[Actual alínea g).]i)[Actual alínea h).]j)[Actual alínea i).]l)[Actual alínea j).]m)[Actual alínea 1).]n)[Actual alínea m).]o)[Actual alínea n).]