Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/A

Artigo 1.º

Reclassificação

É reclassificada a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão, ilha Terceira, a qual se passará a designar por monumento natural regional do algar do Carvão.

Artigo 2.º

Objectivos

a)O estudo científico e a divulgação, numa perspectiva de educação ambiental, da área protegida;

b)A valorização e preservação da área protegida, com a criação de infra-estruturas que facilitem a sua exploração de uma forma ordenada e responsável, impedindo a destruição do património natural ali existente;

c)O condicionamento das actividades realizadas na área protegida e respectiva envolvente.

Artigo 3.º

Limites

1 -Os limites do monumento natural regional do algar do Carvão são definidos do modo que segue, conforme a carta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante:

a)No interior, a gruta em toda a sua extensão;

b)No exterior, os cones que suportam a respectiva estrutura geológica e uma área de 100 m à volta dos mesmos, medidos a partir da sua base.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta anexa ao presente diploma poderão ser resolvidas pela consulta do original, à escala de 1:25000, arquivada para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e nos Serviços de Ambiente da Ilha Terceira.

Artigo 4.º

Interdições e autorizações

1 -Nas áreas abrangidas pelo monumento natural regional do algar do Carvão são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A realização de obras que, por qualquer modo, possam danificar ou destruir a superfície e o interior da cavidade vulcânica;

b)A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;

c)A abertura de vias de comunicação ou de acesso ou qualquer modificação das existentes;

d)A instalação de linhas eléctricas, telefónicas ou de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;

e)A prática de actividades desportivas, nomeadamente o desporto motorizado;

f)O depósito ou abandono de qualquer tipo de lixo fora dos locais autorizados;

g)A introdução, colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais e de fungos;

h)O corte de árvores e a alteração do coberto vegetal;

j)A remoção de elementos das formações siliciosas;

l)Quaisquer actos que perturbem o equilíbrio ecológico do monumento natural regional.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos e actividades necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, bem como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia da direcção regional com competência em matéria de ambiente.

3 -Mediante a prévia aprovação de um plano de gestão para a área protegida poderá ser autorizado, pela direcção regional com competência em matéria de ambiente, um regime de acesso, permanência e de exploração turística da cavidade vulcânica a que se refere a alínea i) do n.º 1.

Artigo 5.º

Gestão da área

A gestão do monumento natural regional do algar do Carvão cabe à direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 6.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades previstos no artigo 4.º

2 -A punição, o sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 7.º

Reposição da situação anterior à infracção

Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente ordenar a reposição da situação anterior à infracção, por conta do infractor, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 8.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao monumento natural regional do algar do Carvão compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com as autarquias locais, os serviços florestais e as demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma fica revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/87/A, de 21 de Julho.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

(ver planta no documento original)