Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio
O n.º 5 do documento anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.