Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M

Artigo 1.º

Criação do sistema

1 -É criado o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por sistema, o qual compreende as seguintes áreas e actividades:

a)Recolha supramunicipal, tratamento e envio a destino final das águas residuais;

b)Concepção, construção, conservação, manutenção e exploração das infra-estruturas de tratamento e dos emissários finais das águas residuais.

2 -É objectivo fundamental da exploração e gestão do sistema contribuir para o bem-estar das populações e para a satisfação das necessidades públicas nas áreas de abastecimento de água e de saneamento básico em baixa, assegurando, nomeadamente:

a)O tratamento e o envio a destino final das águas residuais urbanas, em termos adequados às reais necessidades dos utilizadores sob os aspectos quantitativos e qualitativos e em conformidade com as normas aplicáveis;

b)A promoção das acções necessárias a uma correcta política de gestão dos recursos hídricos;

c)O controlo dos custos dos serviços através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases. CAPÍTULO II Concessão

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

1 -Fica o Governo Regional da Madeira autorizado a atribuir à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., doravante designada IGA, em regime de concessão de serviço público, o exclusivo da exploração e gestão do sistema, nos termos do presente diploma e das bases da concessão que constituem o seu anexo i.

2 -Os direitos e obrigações da concedente e da concessionária serão os definidos no contrato de concessão a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Governo Regional, e a IGA.

3 -O contrato de concessão terá a duração de 30 anos.

Artigo 3.º

Investimentos

1 -A IGA promoverá a construção de infra-estruturas, adquirirá os equipamentos e implementará os processos que se revelem necessários ao bom funcionamento do sistema e que decorram do contrato de concessão.

2 -O sistema terá a configuração constante do projecto global previsto no contrato de concessão.

3 -O investimento a cargo da IGA, enquanto concessionária, será objecto de remuneração adequada, nos termos a fixar no contrato de concessão ou em protocolo.

Artigo 4.º

Missões de interesse público

a)Assegurar, de forma regular, contínua e eficiente o tratamento e o envio a destino final das águas residuais urbanas;

b)Promover a concepção, construção, exploração, manutenção, reparação e renovação das infra-estruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das actividades de tratamento e envio a destino final das águas residuais urbanas, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis.

Artigo 5.º

Poderes e prerrogativas de autoridade

1 -Tendo em vista a prossecução do serviço público que lhe compete assegurar enquanto concessionária do sistema, são conferidos à IGA:

a)O poder de requerer a expropriação por utilidade pública e de requerer a constituição de servidões administrativas, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento das obrigações da concessão e com observância do disposto no Código das Expropriações;

b)O direito de utilizar o domínio público da Região Autónoma da Madeira e dos municípios abrangidos pelo sistema, para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão;

c)O poder de cobrança das tarifas devidas pela utilização do sistema.

2 -A actuação da IGA no uso de poderes e prerrogativas de autoridade previstos no número anterior rege-se pelas normas de direito público aplicáveis.

Artigo 6.º

Propriedade dos bens afectos à concessão

1 -Enquanto durar a concessão, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a concessionária detém a propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam à Região Autónoma da Madeira ou a terceiros.

2 -Integram a concessão, considerando-se para todos os efeitos afectas ao sistema, as infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento das actividades de tratamento e envio a destino final das águas residuais urbanas que se encontram actualmente sob gestão da Direcção Regional do Saneamento Básico.

3 -A propriedade dos bens que se refere o número anterior mantém-se na Região Autónoma da Madeira, ficando porém na titularidade da IGA a respectiva posse e os correspondentes direitos de uso e fruição, nos termos e condições fixados nas bases e no contrato de concessão.

4 -A concessionária pode dispor dos bens que integram o seu património ou que lhe estejam afectos e proceder à respectiva substituição e oneração, desde que tal não afecte a prestação do serviço concessionado e que, para o efeito, obtenha autorização prévia, se legalmente exigível, designadamente nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M, de 17 de Abril, e do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto.

5 -A concessionária pode tomar de aluguer, por locação financeira ou por figuras contratuais afins, bens e direitos a afectar à concessão, desde que seja reservado à concedente o direito de, mediante contrapartida, aceder ao uso desses bens e suceder na respectiva posição contratual em caso de sequestro, resgate ou resolução da concessão, não devendo, em qualquer caso, o prazo de vigência do respectivo contrato exceder o prazo de vigência do contrato de concessão.

6 -No termo da concessão, os bens a que se refere o n.º 1 revertem, livres de quaisquer ónus ou encargos e em condições de operacionalidade, utilização e manutenção, para a Região Autónoma da Madeira, nas condições fixadas no contrato de concessão.

Artigo 7.º

Princípios gerais da gestão

1 -A gestão do sistema rege-se por regras, princípios e critérios que assegurem a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro.

2 -A gestão do sistema deverá obedecer a critérios de eficiência, sem prejuízo das situações decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, fundamentadoras de comparticipações extraordinárias ou indemnizações compensatórias ao abrigo das bases da concessão, do contrato de concessão ou de protocolos específicos, designadamente nos termos do regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.

3 -A utilização do sistema, independentemente da natureza jurídica do utilizador, está sujeita ao pagamento das correspondentes tarifas, as quais são previamente aprovadas pela concedente.

4 -As receitas obtidas pela IGA devem permitir assegurar níveis adequados de autofinanciamento, tendo em vista uma adequada cobertura dos custos de exploração, a remuneração dos capitais próprios e os custos de substituição dos bens depreciados.

Artigo 8.º

Receitas

a)As provenientes da sua actividade, incluindo tarifas, taxas e demais importâncias cobradas pela utilização do sistema e por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

b)O rendimento de bens próprios;

c)As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados;

d)O produto de alienação de bens próprios ou da sua oneração;

e)As doações, heranças e legados;

f)Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos, que por lei ou por contrato lhe venham a competir.

Artigo 9.º

Resgate, sequestro e reversão

O resgate, o sequestro e a reversão da concessão para a Região Autónoma da Madeira, no final do prazo do respectivo contrato, são regulados pelas regras constantes das bases e do contrato de concessão.

Artigo 10.º

Poderes da concedente

1 -A concedente tem os poderes de fiscalização, autorização, aprovação e suspensão de actos da IGA que especificamente lhe sejam conferidos pela lei, pelas bases e pelo contrato de concessão, podendo, para o efeito, dar directrizes vinculativas à administração da IGA e definir as modalidades de verificação do cumprimento das directrizes emitidas.

2 -Além de outros poderes conferidos pelas bases e pelo contrato de concessão ou pela lei, cabe à concedente aprovar:

a)Os planos de actividade e financeiros, plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos, e suas eventuais alterações, devidamente certificados por auditor aceite pela concedente;

b)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas ou de necessidade de financiamento, devidamente certificados por auditor aceite pela concedente;

c)As tarifas e taxas cobradas pela IGA;

d)Os regulamentos de exploração e de serviço a elaborar pela IGA no âmbito da concessão. CAPÍTULO III Sociedade concessionária

Artigo 11.º

Sucessão

1 -O contrato de concessão concretizará se, e em que termos, se procederá à sucessão da IGA em direitos, obrigações e posições contratuais relativas à concepção, construção e conservação das infra-estruturas a integrar no sistema, incluindo as estações de tratamento e os emissários finais que se encontrem sob gestão da Direcção Regional do Saneamento Básico à data de entrada em vigor do presente diploma.

2 -Os contratos e demais actos jurídicos dos quais decorram direitos e obrigações a transferir para a IGA serão identificados no contrato de concessão.

3 -O presente diploma não poderá ser entendido como consubstanciando uma situação de alteração de circunstâncias para efeitos dos contratos e actos jurídicos a que se refere o número anterior.

Artigo 12.º

Transição de pessoal

Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Saneamento Básico, actualmente afectos ao serviço da Direcção de Serviços de Águas Residuais e sujeitos ao regime da função pública, podem exercer funções na IGA, nos termos da legislação aplicável em matéria de mobilidade.

CAPÍTULO IV

Entrada em vigor

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -A actividade da concessionária compreende a recolha supramunicipal, tratamento e envio a destino final das águas residuais canalizadas pelos utilizadores do sistema.

a)A globalidade das infra-estruturas relativas à exploração do sistema, designadamente as estações de tratamento e os emissários finais e demais infra-estruturas associadas que se encontram actualmente sob gestão da Direcção Regional do Saneamento Básico;

b)Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas;

c)Todas as demais obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados pela concessionária para a exploração, manutenção e gestão do sistema não referidos nas alíneas anteriores.

d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação dos equipamentos e outros bens afectos à concessão;

e)Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas no contrato de concessão e nos contratos de recolha;

f)Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;

g)Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizados; e

h)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.

2 -O objecto da concessão compreende ainda a concepção, construção, exploração, manutenção, reparação e renovação das infra-estruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das actividades compreendidas no sistema.

a)O capital da concessionária;

b)As comparticipações, subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos à concessionária;

c)As receitas provenientes das tarifas cobradas pela concessionária aos utilizadores e das retribuições pelos serviços que a mesma preste;

d)Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos. Base XII Critérios para a fixação das tarifas

e)Assegurar a eficácia do sistema, num quadro de eficiência da utilização dos recursos necessários e atendendo à existência de receitas não provenientes da tarifa;

f)Assegurar, quando seja caso disso, o pagamento das despesas de funcionamento da comissão de acompanhamento da concessão;

g)Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária;

h)Assegurar o pagamento de outros encargos obrigatórios. Base XIII Fixação e revisão das tarifas

3 -A concessionária poderá, desde que para o efeito esteja habilitada e devidamente autorizada pela concedente, exercer actividades acessórias ou complementares das que constituem o objecto da concessão. Base III Regime da concessão

a)Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária, designadamente o fundo de renovação previsto no n.º 2 da base x;

b)A totalidade das relações jurídicas estabelecidas pela concessionária, que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de financiamento, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de materiais. Base VIII Propriedade dos bens afectos à concessão

c)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas ou de necessidade de financiamento, devidamente certificados por auditor aceite pela concedente.

4 -Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem significativamente as condições de exploração, a concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.

5 -A reposição referida no número anterior poderá efectuar-se, consoante opção da concedente, ouvida a concessionária, mediante a revisão das tarifas, de acordo com os critérios mencionados na base xiii, pela prorrogação do prazo da concessão ou por compensação directa à concessionária. Base IV Prazo