Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que estabelece o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e abandono escolares.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, aplica-se aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada da Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do presente diploma legal.

2 -As competências atribuídas, no Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, ao membro do Governo responsável pela área da educação reportam-se, na administração regional autónoma, ao Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sem prejuízo das competências que, de acordo com o mesmo diploma, sejam exclusivas dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência, bem como das competências atribuídas a outro órgão pela legislação em vigor a nível regional.

Artigo 3.º

Matrícula e frequência

A referência à alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, constante do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, reporta-se, na Região Autónoma da Madeira, à alínea e) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Dever de matrícula

1 -O prazo para a primeira matrícula previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, é até ao final de julho.

2 -A antecipação ou o adiamento da matrícula previstos no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, efetuam-se nos termos do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro.

Artigo 5.º

Transferência

1 -Durante a frequência de cada ciclo ou nível de ensino não são permitidas, em regra, transferências de alunos entre escolas.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as transferências de alunos nos casos previstos n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, ou noutras situações, fundamentadas em motivos atendíveis, por despacho do Diretor Regional de Educação.

Artigo 6.º

Restrições à frequência

1 -Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, os alunos das escolas de 2º e 3º ciclos podem, após obtidos o comprometimento e a concordância do encarregado de educação, ser encaminhados para outra oferta educativa.

2 -Os alunos referidos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, só podem matricular-se nas ofertas formativas previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, ou noutras ofertas de educação e formação previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode ser autorizada, por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, a matrícula dos alunos referidos no número anterior, nos cursos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho.

4 -Aos alunos referidos n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, pode ser excecionalmente autorizada a frequência do mesmo curso no mesmo ano de escolaridade, em casos devidamente fundamentados, por despacho do Diretor Regional de Educação.

Artigo 7.º

Transporte escolar

A matéria relativa ao transporte escolar, referida no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, é regulada pelas disposições legais em vigor na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de julho de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 6 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.