Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma procede à criação de um Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, com sede na Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Programa, e define os termos e condições de acesso ao mesmo.

2 -O Programa referido no número anterior visa contribuir para a manutenção da capacidade de funcionamento dos Órgãos de Comunicação Social Privados, no âmbito da necessária difusão informativa sobre a evolução da pandemia, bem como na divulgação de campanhas de sensibilização sobre os procedimentos a adotar para segurança de todos os cidadãos e promoção da saúde pública.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se aos Órgãos de Comunicação Social Privados com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, que publiquem matérias informativas de âmbito regional e ou local e que tenham, pelo menos, um ano de registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura.

Artigo 3.º

Apoio financeiro

O Programa traduz-se na atribuição de apoio monetário extraordinário, correspondente a 90 % da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador com contrato de trabalho há pelo menos três meses, por mês, entre janeiro e junho de 2021.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A solicitação da medida de apoio prevista no presente diploma é efetuada por candidatura, submetida junto do departamento do Governo Regional com competência na área da comunicação social, no prazo a estabelecer em regulamentação ao presente diploma.

2 -Para efeitos do número anterior, o referido departamento do Governo Regional disponibiliza um formulário próprio, cujos termos e local de disponibilização constam da regulamentação ao presente diploma.

Artigo 5.º

Análise, decisão e publicitação

1 -Cabe ao departamento do Governo Regional com competência na área da comunicação social proceder à análise das candidaturas ao Programa, nos termos e prazos a definir na regulamentação ao presente diploma.

2 -O despacho de aprovação das candidaturas tem natureza urgente e é publicado em Jornal Oficial.

Artigo 6.º

Obrigações e penalizações do beneficiário

1 -O beneficiário do Programa compromete-se, através de declaração a definir em regulamentação ao presente diploma, a manter o nível de emprego no âmbito do apoio recebido, pelo menos até cinco meses após a receção do apoio referente ao último mês em que é beneficiário.

2 -O não cumprimento do número anterior obriga à devolução do apoio recebido.

3 -A obrigação prevista no n.º 1 não se aplica em caso de redução do nível de emprego não imputável à entidade patronal.

Artigo 7.º

Outros apoios

O presente apoio é atribuído independentemente de outros apoios de âmbito regional previstos para o setor da comunicação social.

Artigo 8.º

Regulamentação

O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de quinze dias após a sua publicação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de março de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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