Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M

Artigo 1.º

Objeto

É criada a Comissão Técnica Independente, adiante designada Comissão, com a missão de fazer uma avaliação célere dos incêndios que eclodiram na Região Autónoma da Madeira em agosto de 2024 e de fazer recomendações no plano da prevenção e combate aos fogos florestais, na gestão do ordenamento florestal, na ocupação dos solos e no ordenamento do território.

Artigo 2.º

Composição

1 -A Comissão é composta por seis técnicos especialistas de reconhecido mérito, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate a incêndios florestais, ordenamento do território e urbanismo, ordenamento florestal e ciências climáticas.

2 -Os membros da Comissão são designados do seguinte modo:

a)Três especialistas nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos;

b)Três especialistas indicados pela Universidade da Madeira, nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um dos quais é o presidente.

3 -A Comissão elabora um regimento interno sobre a sua forma de funcionamento.

4 -Em caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -A Comissão tem as seguintes atribuições para o desempenho da sua missão:

a)Determinar todas as origens, características e locais das ignições dos fogos;

b)Analisar a dinâmica dos fogos e as razões da sua propagação;

c)Avaliar o Plano Operacional de Combate a Incêndios Rurais (POCIR) e o combate operacional dos serviços de Proteção Civil e de todas as entidades envolvidas no ataque aos incêndios, desde o início dos fogos;

d)Analisar o tempo da decisão do pedido de ajuda à Autoridade Nacional de Proteção Civil e de recorrer ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia;

e)Determinar se os meios humanos e materiais, nomeadamente os aéreos, são os suficientes para combater fogos desta natureza;

f)Apreciar as causas e razões da recusa da Região em integrar o Plano Nacional Integrado de Fogos Rurais em 2020;

g)Avaliar a execução do Plano de Ordenamento Florestal da Região e os planos preventivos de defesa da floresta;

h)Recomendar medidas de gestão do território, de ocupação dos solos, de revitalização da agricultura nos terrenos abandonados, de substituição da floresta exótica e invasora, de valorização da floresta endémica e de recuperação da fauna e flora atingidas pelos incêndios;

2 -A Comissão materializa as suas atribuições no relatório referido no artigo 6.º

Artigo 4.º

Independência

Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das suas funções, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia Legislativa, do Governo Regional ou de quaisquer outras entidades ou personalidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam nos sistemas e serviços de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais.

Artigo 5.º

Acesso à Informação

1 -A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado dos documentos, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados.

2 -O acesso à informação obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça.

3 -O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.º 1 é objeto de menção no relatório a que se refere o artigo 6.º

Artigo 6.º

Mandato e relatório

1 -O mandato da Comissão é de 90 dias, inicia-se com a sua primeira reunião e termina com a entrega, à Assembleia Legislativa, do relatório da sua atividade, o qual deve conter a respetiva análise e as conclusões, bem como as recomendações entendidas necessárias para a prevenção de futuras situações.

2 -O mandato pode ser prorrogado por mais 30 dias por decisão unânime dos seus membros.

3 -O relatório é entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e por este remetido aos Grupos e Representações Parlamentares, ao Governo Regional e às Câmaras Municipais sediadas na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Estatuto dos membros

1 -Durante o mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas desde que as atribuições nas entidades onde prestem serviço não sejam objetivamente geradoras de conflito de interesses com as funções na Comissão.

2 -Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.

3 -O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional.

4 -Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.

5 -Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte nos termos da lei.

Artigo 8.º

Apoio administrativo, logístico e financeiro

O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, incluindo a remuneração dos seus membros.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 8 de novembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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