Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o processo de atribuição da pensão extraordinária criada pela Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto.

Artigo 2.º

Natureza da prestação

A pensão extraordinária é uma prestação especial, à qual são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições legais em vigor para a pensão de velhice do regime geral da segurança social.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

Têm direito à pensão extraordinária todos os trabalhadores que reúnam os requisitos estabelecidos na lei, independentemente do local de trabalho.

Artigo 4.º

Documentos

1 -O requerimento de pensão extraordinária deve ser acompanhado dos documentos legalmente exigidos para a habilitação à pensão de velhice.

2 -Os trabalhadores que tiverem prestado serviço no destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos devem apresentar declaração, confirmada pelo Comando da Zona Aérea dos Açores, da qual conste a data da cessação do contrato de trabalho e a indicação de que a cessação resultou da extinção de um posto de trabalho.

3 -Os trabalhadores que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa devem apresentar declaração, sob compromisso de honra, da qual conste a data da cessação do contrato de trabalho e o motivo da cessação, e que será confirmada oficiosamente através da documentação existente nos serviços de segurança social e nos centros de emprego.

Artigo 5.º

Início de atribuição

A pensão extraordinária é devida a partir da data do requerimento, mas nunca antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1997.

Artigo 6.º

Pensionistas

Os trabalhadores que já sejam pensionistas devem requerer a pensão extraordinária nos termos estabelecidos na Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto, e no presente diploma para poderem beneficiar da respectiva bonificação.

Artigo 7.º

Suspensão do direito à pensão extraordinária

O direito à pensão extraordinária é suspenso durante o período em que se mantiver a situação referida no artigo 6.º da Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto.

Artigo 8.º

Cessação das prestações substitutivas do rendimento do trabalho

A atribuição da pensão extraordinária determina a cessação do direito a prestações substitutivas do rendimento do trabalho, a partir da data de início da pensão.

Artigo 9.º

Conversão em pensão de velhice

A pensão extraordinária converte-se automaticamente em pensão de velhice na data em que os respectivos beneficiários atinjam a idade legalmente estabelecida para acesso a esta prestação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.