Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 1/97

Artigo 1.º

Nos contratos financeiros compreendidos no âmbito do presente decreto-lei pode o Estado, pelo Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, aceitar cláusulas de compensação de créditos e débitos da mesma natureza, ou de natureza similar, desde que decorrentes desses contratos.

Artigo 2.º

a)Contratos relativos a taxas de juro:

i)Swaps de taxas de juro (na mesma moeda);

ii)Swaps de taxas de juro variáveis, de naturezas diferentes;

iii)Contratos a prazo relativos a taxas de juro (forward rate agreements swaps-fras);

iv)Contratos de futuros relativos a taxas de juro;

v)Contratos de opções relativos a taxas de juro;

vi)Outros contratos de natureza similar;

b)Contratos relativos a taxas de câmbio e a ouro:

i)Contratos relativos a taxas de câmbio à vista;

ii)Contratos a prazo relativos a divisas;

iii)Swaps cruzados (relativos a taxas de juro e taxas cambiais);

iv)Contratos de futuros de câmbio;

v)Contratos de opções sobre divisas;

vi)Outros contratos de natureza similar.

Artigo 3.º

1 -As cláusulas de compensação que podem ser aceites pelo Estado têm por conteúdo a determinação de valores ou taxas no termo dos contratos financeiros em causa, mediante a sua compensação, de forma que se fixe o montante líquido devido por uma parte à outra e apenas tal montante seja exigível na data dos termos dos contratos.

2 -Os acordos de compensação a celebrar pelo Estado são bilaterais e podem respeitar a contratos financeiros presentes ou futuros.

3 -Os acordos de compensação podem reportar-se a contratos financeiros certos e determinados ou integrar-se em acordos gerais que disponham sobre a compensação dos montantes devidos nos termos de um ou mais contratos financeiros celebrados entre as partes.

Artigo 4.º

1 -O Ministro das Finanças pode, por despacho, autorizar outras pessoas colectivas públicas a aceitar cláusulas de compensação em contratos financeiros.

2 -As pessoas colectivas públicas que sejam instituições financeiras não carecem da autorização prevista no precedente n.º 1. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 19 de Dezembro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Dezembro de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.