Decreto-Lei n.º 1/98
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 1/98
- Data de publicação
- 02/01/1998
- Série
- Decreto-Lei n.º 1/98, 1.ª Série, 1998-01-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 1/98, 1.ª Série, 1998-01-02
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.