Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 10/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Fundo para as Relações Internacionais, I. P., abreviadamente designado por FRI, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -O FRI, I. P., prossegue as atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), sob a superintendência e a tutela do respectivo Ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O FRI, I. P., desenvolve a sua acção junto dos serviços internos e das missões e representações diplomáticas e postos consulares.

2 -O FRI, I. P., tem a sua sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O FRI, I. P., tem por missão apoiar a modernização dos serviços e do património do MNE, as acções de natureza social de apoio a agentes das relações internacionais e actividades destinadas às comunidades portuguesas, acções especiais de política externa e projectos de formação no âmbito da política de relações internacionais.

2 -São atribuições do FRI, I. P.:

a)Apoiar as acções de modernização dos serviços do MNE;

b)Apoiar obras necessárias à manutenção e modernização do património do MNE;

c)Apoiar as medidas de inovação, designadamente as relativas ao reforço da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação nos serviços da administração directa e indirecta do MNE;

d)Comparticipar em acções de natureza social promovidas por entidades de natureza associativa, visando o apoio, directo ou indirecto, aos agentes das relações internacionais;

e)Apoiar actividades de natureza social, cultural, económica e comercial, designadamente as destinadas às comunidades portuguesas, promovidas por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no quadro das diversas vertentes da política externa portuguesa;

f)Satisfazer os encargos ocasionados por acções extraordinárias de política externa;

g)Apoiar acções de formação e conceder subsídios e bolsas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da política definida em matéria de relações internacionais.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão de gestão do FRI, I. P., e é composto, por inerência, pelos seguintes membros:

a)Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preside;

b)Director-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;

c)Director do Departamento Geral de Administração.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do FRI, I. P.:

a)Promover a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do membro do Governo da tutela;

b)Aprovar os documentos de prestação de contas e assegurar a elaboração de indicadores de gestão, que permitam acompanhar a evolução da situação administrativa e financeira;

c)Autorizar a realização de despesas que não sejam da competência ministerial;

d)Abrir e movimentar contas, mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais, em moeda nacional ou estrangeira, em Portugal ou em qualquer outro país, que se revelem necessárias à prossecução da sua actividade;

e)Manter informado o membro do Governo da tutela sobre os assuntos relativos ao Fundo;

f)Tomar as providências adequadas à boa gestão e racional utilização dos recursos do Fundo, nomeadamente assegurar a recepção do produto das receitas próprias;

g)Aprovar a aquisição e alienação de bens;

h)Designar os chefes da equipa multidisciplinar;

j)Assegurar a organização e actualização do cadastro de pessoal afecto ao FRI, I. P., bem como o registo e controlo de assiduidade.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na Lei Quadro dos Institutos Públicos.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do FRI, I. P., é a prevista nos respectivos Estatutos.

Artigo 8.º

Afectação de pessoal

O apoio técnico e administrativo ao FRI, I. P., é prestado pela Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 9.º

Receitas

1 -O FRI, I. P., dispõe de receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O FRI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)Os emolumentos consulares cobrados nos serviços externos do MNE;

b)O produto de doações, heranças e legados;

c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior verificados no final de cada ano transitam para o ano seguinte, nos termos da lei.

Artigo 10.º

Despesas

1 -Constituem despesas do FRI, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, dividindo-se em normais e classificadas.

2 -As despesas decorrentes do exercício das competências previstas nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 3.º podem ficar sujeitas ao regime de despesas classificadas, por despacho do membro do Governo da tutela.

3 -As despesas classificadas são justificadas por documento do conselho directivo, assinado pelo seu presidente e outro membro.

Artigo 11.º

Património

O património do FRI, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 118/2007, de 27 de Abril.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas.

Promulgado em 12 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.